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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3580/2024
REQUER INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE SOBRE AS FILAS DA
REGULAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS
CIRÚRGICOS E
AMBULATORIAIS (EXAMES,
CONSULTAS E TERAPIAS).
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeitas as formalidades regimentais, com
base no Inciso XIV do Art. 78 da LOM, requer à Mesa Diretora que sejam solicitadas à
Secretaria Municipal de Saúde, as seguintes informações pertinentes:
CONSIDERANDO que saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros
agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção,
proteção e recuperação, conforme prevê o art. 196 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da Administração Pública, em especial os
da transparência e publicidade;
CONSIDERANDO o inteiro teor da Lei municipal nº 8.175/2021 que torna a Prefeitura
Municipal de Petrópolis, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, obrigada a enviar à
Câmara Municipal o Relatório Detalhado do Quadrimestre da Saúde, previsto na Lei
Complementar nº 141/2012;
CONSIDERANDO que deverão ser apresentadas, ainda, as filas da regulação de
procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais (exames, consultas e terapias), de acordo com o
§ 3°, art. 1º da Lei municipal nº 8. 175/2021;
CONSIDERANDO que não foi apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde o
detalhamento das filas da regulação junto ao corpo do Relatório Detalhado do
Quadrimestre da Saúde 2024;
CONSIDERANDO a Audiência Pública realizada aos 30 (trinta) dias do mês de setembro
de 2024, na Câmara Municipal, destinada a apresentação do Relatório Detalhado do
Quadrimestre da Saúde, bem como a requisição feita, naquela oportunidade, ao Secretário
Data do Documento: 15/10/2024 - 09:39:34 de Saúde, Sr. Ricardo Patuléa, sobre a necessidade do envio detalhado de informações
Processo: 3580/2024 às 15/10/2024 - 09:49:29
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240093004201523580
24/10/2024, 09:09 Requerimento de Informação 0152/2024 proc. 3580/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93244 1/2
sobre as filas da regulação de procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais, na forma da
legislação municipal mencionada.
REQUER a seguinte informação:
Que apresente, em forma documental, como solicitado em Audiência Pública, o
detalhamento das filas da regulação de procedimentos cirúrgicos e ambulatoriais (exames,
consultas e terapias), conforme previsão do § 3°, art. 1º da Lei municipal nº 8. 175/2021.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento visa atender aos ditames legais previstos junto à Lei municipal
nº 8.175/2021 que torna a Prefeitura Municipal de Petrópolis, por meio da Secretaria
Municipal de Saúde, obrigada a enviar à Câmara Municipal o Relatório Detalhado do
Quadrimestre da Saúde, previsto na Lei Complementar nº 141/2012.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 15/10/2024 - 09:39:34
Processo: 3580/2024 às 15/10/2024 - 09:49:29
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240093004201523580
24/10/2024, 09:09 Requerimento de Informação 0152/2024 proc. 3580/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93244 2/2
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