materia nº 144/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3582/2024
REQUER A TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA O
REQUERIMENTO Nº 3581/2024.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeita as formalidades regimentais,
ouvida em Plenário, pelo presente, REQUER a tramitação em Regime de Urgência
Especial, com base no Art. 94 do Regimento Interno, o Requerimento nº 3581/2024 para
discussão e votação única, na ordem do dia de hoje.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento de Convocação da Sra. Cecília Pinheiro, Secretária de
Educação, para prestar esclarecimentos, nesta Casa Legislativa, no dia 21 de outubro de
2024, às 17h, sobre notícia de desligamento de estagiária, atraso dos pagamentos dos
profissionais da educação, bem como sobre o concurso público da educação realizado em
2022, com base no Art. nº 131, I e §2º do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Petrópolis.
Acerca do Requerimento de Convocação, portanto, o Regimento Interno da Câmara
Municipal, dispõe que:
“Art. 131. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os Presidentes ou
Diretores de órgãos da administração direta e indireta do Município
comparecerão perante a Câmara ou suas Comissões:
I - quando convidado, no caso do Prefeito, e quando convocados, no caso das
demais autoridades relacionadas no caput deste artigo, em forma regular para
prestar pessoalmente informações sobre a matéria de sua competência, prévia
e restritivamente especificados assuntos;
II - por iniciativa própria, no caso do Prefeito Municipal e dos Secretários,
conforme entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão e
mediante a aprovação do respectivo Plenário, para expor assunto relevante de
sua competência.
§ 1º Aos Diretores de órgãos da administração direta ou indireta do Município
também se aplica o constante deste artigo. Processo Arquivado Data do Documento: 15/10/2024 - 12:47:03
Processo: 3582/2024 às 15/10/2024 - 12:48:01
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427003601443582
24/10/2024, 09:22 Requerimento de Inclusão 0144/2024 proc. 3582/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93246 1/2
§ 2º O Requerimento de convocação ou convite se sujeitará à deliberação do
plenário por maioria simples de votos, e em sua justificação deverão constar as
razões que o fundamentam, sendo indicados os vários itens dos
esclarecimentos a serem prestados, os quais devem guardar correlação entre
si”.
Diante disso, venho apresentar este Requerimento para que haja a devida apreciação e o
apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 15 de outubro de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
DR. MAURO PERALTA
Vereador
EDUARDO DO BLOG
Vereador
FRED PROCÓPIO
Vereador
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 15/10/2024 - 12:47:03
Processo: 3582/2024 às 15/10/2024 - 12:48:01
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427003601443582
24/10/2024, 09:22 Requerimento de Inclusão 0144/2024 proc. 3582/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93246 2/2