PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3639/2024
REQUERIMENTO DE
CONVOCAÇÃO DA
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
PARA PRESTAR
ESCLARECIMENTOS ACERCA
SITUAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO CONTRATADOS
COMO: ESTAGIÁRIOS, RECIBO
DE PAGAMENTO AUTÔNOMO E
TERCEIRIZADOS.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeita as formalidades regimentais, com
base no Art. nº 131, I e §2º, vem requerer a CONVOCAÇÃO da Secretária de Educação,
Sra. Adriana de Paula ou quem quer que esteja no exercício atual do cargo, para prestar
esclarecimentos, nesta Casa Legislativa, no dia 31 de outubro de 2024, às 17h, acerca
da situação dos profissionais da educação contratados como: estagiários, recibo de
pagamento autônomo (RPAs) e terceirizados.
CONSIDERANDO que são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário, conforme previsão do art. 2º da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO que o Requerimento de Convocação objetiva atender ditames legais e
constitucionais que regem os Princípios da Transparência e a Publicidade dos Atos
Administrativos, assegurando o direito de acesso do Poder Legislativo às informações
pertinentes à sua atuação e ao interesse público;
CONSIDERANDO o Capítulo V do Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis
que dispõe sobre o comparecimento do Prefeito, dos secretários e de diretores à câmara
municipal;
CONSIDERANDO a atuação desta Vereadora enquanto Presidente da Comissão
Permanente de Trabalho e Defesa dos Servidores Públicos;
CONSIDERANDO a existência de denúncia com o teor da matéria jornalística publicada no
dia 18 de setembro de 2024, no jornal Tribuna de Petrópolis, que traz à tona a situação de Data do Documento: 22/10/2024 - 14:31:53
Processo: 3639/2024 às 22/10/2024 - 14:42:26
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427000300263639
24/10/2024, 11:35 Requerimento 0026/2024 proc. 3639/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93303 1/3
uma estagiária que foi desligada em virtude de sua adesão a uma paralisação que
reivindicava o pagamento dos profissionais da educação pública municipal;
CONSIDERANDO que a legislação brasileira assegura aos trabalhadores o direito à
paralisação e à manifestação em defesa de seus direitos, reconhecendo a importância
dessas ações na busca por melhores condições de trabalho, vedadas retaliações;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996),
que estabelece a importância da valorização do profissional da educação, o que inclui o
compromisso do empregador com a remuneração adequada e em dia;
CONSIDERANDO o disposto nas normas trabalhistas, à luz da Constituição Federal de
1988, sobre a proteção integral do salário, a garantia do seu recebimento pontual e a sua
natureza alimentar;
CONSIDERANDO as reiteradas denúncias que chegam ao meu gabinete sobre o atraso
no pagamento de salários de estagiários e RPAs;
CONSIDERANDO o teor Parecer nº 64/2024 da Procuradoria Geral do município.
Venho REQUERER, com o apoio dos nobres Vereadores, a CONVOCAÇÃO da Secretária
de Educação, Sra. Adriana de Paula ou quem quer que esteja no exercício do cargo, para
prestar esclarecimentos, nesta Casa Legislativa, no dia 31 de outubro de 2024, às 17h,
acerca da situação dos profissionais da educação contratados como: estagiários, recibo de
pagamento autônomo e terceirizados.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento de Convocação da Secretária de Educação, Sra. Adriana de
Paula ou quem quer que esteja no exercício atual do cargo, para prestar esclarecimentos,
nesta Casa Legislativa, no dia 31 de outubro de 2024, às 17h, acerca da situação dos
profissionais da educação contratados como: estagiários, recibo de pagamento autônomo
(RPAs) e terceirizados, com base no Art. nº 131, I e §2º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Petrópolis.
Acerca do Requerimento de Convocação, portanto, o Regimento Interno da Câmara
Municipal, dispõe que:
“Art. 131. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os Presidentes ou
Diretores de órgãos da administração direta e indireta do Município
comparecerão perante a Câmara ou suas Comissões:
I - quando convidado, no caso do Prefeito, e quando convocados, no caso das
demais autoridades relacionadas no caput deste artigo, em forma regular para
prestar pessoalmente informações sobre a matéria de sua competência, prévia
e restritivamente especificados assuntos;
II - por iniciativa própria, no caso do Prefeito Municipal e dos Secretários,
conforme entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão e
mediante a aprovação do respectivo Plenário, para expor assunto relevante de
sua competência.
§ 1º Aos Diretores de órgãos da administração direta ou indireta do Município
também se aplica o constante deste artigo.
§ 2º O Requerimento de convocação ou convite se sujeitará à deliberação do
plenário por maioria simples de votos, e em sua justificação deverão constar as
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Processo: 3639/2024 às 22/10/2024 - 14:42:26
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24/10/2024, 11:35 Requerimento 0026/2024 proc. 3639/2024
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razões que o fundamentam, sendo indicados os vários itens dos
esclarecimentos a serem prestados, os quais devem guardar correlação entre
si”.
Diante disso, venho apresentar este Requerimento para que haja a devida apreciação e o
apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 22/10/2024 - 14:31:53
Processo: 3639/2024 às 22/10/2024 - 14:42:26
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427000300263639
24/10/2024, 11:35 Requerimento 0026/2024 proc. 3639/2024
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