materia nº 147/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3641/2024
REQUER A TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA OS
REQUERIMENTOS Nº
3639/2024 E 3640/2024.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeita as formalidades regimentais,
ouvida em Plenário, pelo presente, REQUER a tramitação em Regime de Urgência
Especial, com base no Art. 94 do Regimento Interno, os Requerimentos nº 3639/2024 e
3640/2024, para votação única, na ordem do dia de hoje.
JUSTIFICATIVA
A tramitação em questão diz respeito a Requerimentos de Convocação da Secretária de
Educação, Sra. Adriana de Paula ou quem quer que esteja no exercício atual do cargo,
para prestar esclarecimentos, nesta Casa Legislativa, com base no Art. nº 131, I e §2º do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrópolis.
Acerca do Requerimento de Convocação, portanto, o Regimento Interno da Câmara
Municipal, dispõe que:
“Art. 131. O Prefeito Municipal, os Secretários Municipais e os Presidentes ou
Diretores de órgãos da administração direta e indireta do Município
comparecerão perante a Câmara ou suas Comissões:
I - quando convidado, no caso do Prefeito, e quando convocados, no caso das
demais autoridades relacionadas no caput deste artigo, em forma regular para
prestar pessoalmente informações sobre a matéria de sua competência, prévia
e restritivamente especificados assuntos;
II - por iniciativa própria, no caso do Prefeito Municipal e dos Secretários,
conforme entendimentos com a Mesa ou a Presidência da Comissão e
mediante a aprovação do respectivo Plenário, para expor assunto relevante de
sua competência.
§ 1º Aos Diretores de órgãos da administração direta ou indireta do Município
também se aplica o constante deste artigo. Processo Arquivado Data do Documento: 22/10/2024 - 14:57:42
Processo: 3641/2024 às 22/10/2024 - 14:58:28
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427003601473641
24/10/2024, 11:38 Requerimento de Inclusão 0147/2024 proc. 3641/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93305 1/2
§ 2º O Requerimento de convocação ou convite se sujeitará à deliberação do
plenário por maioria simples de votos, e em sua justificação deverão constar as
razões que o fundamentam, sendo indicados os vários itens dos
esclarecimentos a serem prestados, os quais devem guardar correlação entre
si”.
Diante disso, venho apresentar este Requerimento de Inclusão para que haja a devida
apreciação e o apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
DR. MAURO PERALTA
Vereador
EDUARDO DO BLOG
Vereador
FRED PROCÓPIO
Vereador
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 22/10/2024 - 14:57:42
Processo: 3641/2024 às 22/10/2024 - 14:58:28
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427003601473641
24/10/2024, 11:38 Requerimento de Inclusão 0147/2024 proc. 3641/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93305 2/2