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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA
BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3643/2024
TORNA FACULTATIVO O USO
DO UNIFORME ESCOLAR AOS
ESTUDANTES DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO
DO AUTISMO – TEA E OUTRAS
NEURODIVERSIDADES.
Art. 1º Torna facultativo aos estudantes da rede municipal de ensino, com
transtorno do espectro do autismo – TEA e outras neurodiversidades que
tenham alteração sensorial, o uso do uniforme escolar nas unidades de
ensino.
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É sabido que uma característica bem comum e presente na grande maioria
das pessoas com transtorno espectro autista –TEA, é a sensibilidade.
Assim, falar em sensibilidade não significa falar apenas de barulhos altos
(como fogos de artifício), nem em iluminações fortes (como em festas) ou em
texturas diferentes. Falar em sensibilidade vai muito além, ao ponto algumas
pessoas com TEA reagirem a roupas de um tecido que causam desconforto,
devido às suas alterações sensoriais.
Dessa forma, o referido Projeto de Lei, busca tornar facultativo o uso do
uniforme escolar para alunos com TEA e outras neurodiversidades que sofrem
com alterações sensoriais.
Data do Documento: 22/10/2024 - 16:34:24
Processo: 3643/2024 às 22/10/2024 - 17:10:11
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427000401833643
24/10/2024, 11:55 Projeto de Lei 0183/2024 proc. 3643/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93307 1/2
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 22/10/2024 - 16:34:24
Processo: 3643/2024 às 22/10/2024 - 17:10:11
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427000401833643
24/10/2024, 11:55 Projeto de Lei 0183/2024 proc. 3643/2024
https://petropolis.processolegislativo.com.br/documentos/?Impressao/proposicao/93307 2/2
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