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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR FRED PROCÓPIO E OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3665/2024
REQUER A CRIAÇÃO DE UMA
COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR
CONTINUIDADE AOS TRABALHOS
REFERENTE À REVISÃO DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
O Vereador Fred Procópio, infra-assinado, satisfeitas as formalidades Regimentais, com base no Art.
nº 37, II do Regimento Interno, REQUER a criação de uma COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR
CONTINUIDADE AOS TRABALHOS REFERENTES À REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL,
CRIADA PELO ATO PRE-LEG 021/2023.
Com o fim de dar continuidade aos trabalhos já iniciados, serão indicados os 03 (três) membros que
compunham a Comissão Especial originária para realização dos trabalhos da referida comissão, a qual
vigorará por 120 (cento e vinte) dias.
JUSTIFICATIVA
Em janeiro do ano de 2024 foi criada a Comissão Especial para Tratar da Revisão da Lei Orgânica
Municipal (ATO PRE-LEG 021/2023, prorrogada pelo ATO PRE-LEG 009/2024).
Devido a complexidade do assunto e também às diversas situações que aconteceram nesse período,
não foi possível a finalização desta revisão dentro do prazo estipulado para a Comissão Especial
criada anteriormente.
Neste sentido, se faz necessária a solicitação de abertura de nova Comissão, para dar continuidade
aos trabalhos.
Diante do exposto e considerando a importância da matéria para a eficiência dos trabalhos desta Casa
de Leis, especialmente quanto ao Processo Legislativo, peço o apoio dos ilustres pares para
aprovação do presente Requerimento.
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2024
Data do Documento: 29/10/2024 - 12:37:37 Pag. 1 de 2
Processo: 3665/2024 às 29/10/2024 - 12:44:33
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240093000300283665
FRED PROCÓPIO
Vereador
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
DR. MAUROPERALTA
Vereador
EDUARDODOBLOG
Vereador
GILDABEATRIZ
Vereadora
HINGOHAMMES
Vereador
OCTAVIOSAMPAIO
Vereador
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Processo: 3665/2024 às 29/10/2024 - 12:44:33
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240093000300283665
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