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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3723/2024
SOLICITA INFORMAÇÕES EM
RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO
DIRETA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE PETRÓPOLIS.
A vereadora GILDA BEATRIZ, satisfeitas as formalidades regimentais necessárias, com base no
inciso XIV do Art. 78 da LOM, vem requerer as seguintes informações à Prefeitura Municipal de
Petrópolis:
a) Planilha de repasses do PGDREM enviado as escolas até o mês de outubro de 2024.
b) Relação com a quantidade de alunos matriculados por unidade escolar e o valor da per capta que
está sendo paga por aluno referente ao PGDREM.
JUSTIFICATIVA
Considerando o dever da Administração Pública em prover a transparência e fornecer informações e,
por fim, o papel fiscalizador deste mandato, com fulcro no art. 31 §1º da CRFB/88 e no Art. 67 e 78,
XIV da LOM, solicito as informações acima citadas.
Sala das Sessões, 01 de novembro de 2024
GILDABEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 01/11/2024 - 11:53:45 Pag. 1 de 1
Processo: 3723/2024 às 01/11/2024 - 12:10:04
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240575004201563723
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