materia nº 6/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
EMENDA À LOA - IMPOSITIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3762/2024
EMENDA INDIVIDUAL PARLAMENTAR
IMPOSITIVA AO PROJETO DE LEI
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2025, GP Nº
535/2024, PROCESSO Nº 3353/2024.
Inclua-se no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício Financeiro de 2025, enviado à Câmara através do
GP 535/2024, tramitando na Casa Legislativa sob o nº 3353/2024, dotação orçamentária no valor deR$
208.433,11 (duzentos e oito mil quatrocentos e trinta e três reais e onze centavos), relacionada à aquisição de
equipamentos, mobiliários, pagamentos de fornecedores e reformas para a APAE - Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais, CNPJ nº 02.901.317/0001-24, localizada naRua Monsenhor Bacelar, 145 - Centro,
Petrópolis/RJ, conforme QDD a seguir:
Órgão Unidade Função Sub Função Programa PAO
Cat.
Econômica
Gr. de
Despesa
Mod. de
Aplicação
Elemento FONTE
Valor
Acréscimo
Valor
Cancelamento
Políticas de Valorização daCriança e do Adolescente 10 02 04 243 2001 2004 3 3 50 43 1.500.99 208.433,11 208.433,11
Reserva deContingência 99 99 99 999 9999 9999 9 9 99 99 1.500.99
Totais 208.433,11 208.433,11
JUSTIFICATIVA
Data do Documento: 05/11/2024 - 16:00:18 Pag. 1 de 2
Processo: 3762/2024 às 05/11/2024 - 16:21:34
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240599012100063762
A APAE é uma instituição sem fins lucrativos que desempenha um papel fundamental na promoção da inclusão
social e no atendimento de pessoas com deficiência intelectual e/ou múltipla. Seu trabalho é de extrema relevância
para a sociedade, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento dessas pessoas.
Neste contexto, a alocação dos recursos aqui pleiteados se mostra imprescindível para garantir que a APAE
continue a desempenhar suas funções de forma eficaz e atenda às demandas crescentes da comunidade de
Petrópolis. A aquisição de equipamentos e mobiliários adequados é um investimento crucial para aprimorar o
atendimento prestado às pessoas com deficiência, proporcionando-lhes um ambiente seguro, confortável e
equipado com recursos modernos e funcionais.
Além disso, as reformas nas instalações são necessárias para manter um ambiente seguro e acessível para os
beneficiários da instituição. Tais reformas não apenas atendem aos princípios de acessibilidade estabelecidos em
leis específicas, mas também contribuem para o bem-estar das pessoas atendidas pela instituição.
Os pagamentos de fornecedores (obrigatoriedade limitada pelo montante do acréscimo) são essenciais para
garantir o suprimento de insumos e serviços cruciais para o funcionamento da instituição. Assegurar que não haja
interrupções nas atividades da instituição é fundamental para a estabilidade e a qualidade dos serviços prestados.
Nota:
Acréscimo: GP 535/2024 - Página 107.
Decréscimo: GP 535/2024 - Página 315.
Sala das Sessões, 05 de novembro de 2024
EDUARDODOBLOG
Vereador
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Processo: 3762/2024 às 05/11/2024 - 16:21:34
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240599012100063762