materia nº 187/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR CORUJA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
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2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3782/2024
CRIA O PROGRAMA DE ANIMAIS
PERDIDOS NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS, NA FORMA QUE
MENCIONA.
Art.1º Fica criado, no âmbito do Município de Petrópolis, o Programa de Animais Perdidos.
Parágrafo único. O Programa de Animais Perdidos se dará mediante divulgação, a ser organizada em
sítio oficial da Prefeitura, composta de fotografias e informações referentes aos animais perdidos, no
Município.
Art.2º O objetivo do programa é facilitar a localização de animais de estimação perdidos por seus
tutores.
Art. 3º As informações dos animais deverão fazer referência à raça, coloração do pelo tamanho, peso
e o local que o animal foi perdido, de modo sucinto, abaixo da foto do animal na página de divulgação.
Parágrafo único. A divulgação, em página da rede de computadores, deverá permanecer disponível
por período mínimo de noventa dias.
Art. 4º O Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e contar com a integração de pessoas
jurídicas de direito público e privado para executar os objetivos deste programa.
Art. 5º As despesas decorrentes da implantação do programa descrito no art. 1º desta Lei correrão
por dotação orçamentária própria e suplementada se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
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Processo: 3782/2024 às 06/11/2024 - 16:29:55
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427000401883782
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de ajudar tutores a encontrarem seus animais perdidos,
facilitando a sua busca.
É muito comum parte da população solicitarem, diariamente, pedidos de ajuda para divulgarem fotos
de seus animais para auxiliá-los na busca por seus animais.
A proposta do presente Projeto de Lei é reunir dados e informações do animal, com fotos em site
oficial da Administração Pública Municipal e conectar tutores para que possam encontrar os animais
perdidos pelas ruas da cidade.
As informações dos animais perdidos deverão fazer referência à raça, coloração do pelo tamanho,
peso, bem como características individuais dos animais. Na página de divulgação, todos esses dados
serão dispostos de modo sucinto, logo abaixo das respectivas fotos.
Portanto, submetemos a matéria à apreciação dos nobres Pares, contando com sensibilidade de
todos para sua rápida tramitação e aprovação.
Sala das Sessões, 06 de novembro de 2024
JÚNIOR CORUJA
Vereador
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Processo: 3782/2024 às 06/11/2024 - 16:29:55
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427000401883782