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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3815/2024
REQUER A TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA A MOÇÃO DE
REPÚDIO Nº 3814/2024.
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeita as formalidades regimentais, ouvida em
Plenário, pelo presente, REQUER a tramitação em Regime de Urgência Especial, com base no
Art.94. do Regimento Interno, nº 3814/2024 para discussão e votação única, na ordem do dia de hoje.
JUSTIFICATIVA
Hoje, dia 07 de novembro, completam 7 anos da abertura de uma cratera (solapamento de solo) que
engoliu uma casa inteira na Comunidade do Contorno, localizada às margens da BR 040. A abertura
dessa subsidência, foi provocada principalmente pelo descaso e negligência por parte da CONCER,
que além de não ter considerado a Comunidade do Contorno em seu Estudo e Relatório de Impacto
Ambiental (EIA/RIMA) para obtenção de suas licenças ambientais junto ao IBAMA ainda paralisou, e
não monitorou, no ano de 2016, as obras da Nova Subida da Serra, causando danos irreparáveis a
quase 100 famílias residentes nas seis áreas do Contorno: Vale da Escola, Zizinho, Kreisher, Sarney,
Morrinho e Campinho, que foram atingidas e compulsoriamente deslocadas de suas casas há sete
anos, sem qualquer reparação.
Sala das Sessões, 07 de novembro de 2024
JÚLIACASAMASSO
Vereadora
Data do Documento: 07/11/2024 - 14:40:13 Pag. 1 de 1
Processo: 3815/2024 às 07/11/2024 - 14:40:41
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240599003601543815
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