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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR FRED PROCÓPIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3822/2024
SOLICITA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL, BEM COMO A COMDEP,
INFORMAÇÕES SOBRE O PRAZO DE
TÉRMINO DO CONTRATO DE
CONTABILIDADE DA COMDEP.
O VEREADOR FRED PROCÓPIO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades regimentais, com base
no Inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita as seguintes informações ao executivo municipal, bem como
a COMDEP, informações sobre o prazo de término do contrato de contabilidade da COMDEP:
1- O Contrato da empresa que presta serviços de Contabilidade a COMDEP será prorrogado ou
haverá processo licitatório para contratação de uma nova empresa de Contabilidade?
2 - Caso haja processo licitatório para contratação de uma nova empresa de Contabilidade para
COMDEP, quais foram as empresas que se habilitaram para concorrer nesta licitação?
3 - Existe algum contrato de auditoria Contábil/Fiscal vigente na COMDEP ? caso positivo, seja
encaminhado o relatório parcial ou final apresentado à companhia.
Tendo em vista que o contrato atual de Contabilidade encerra no 20/11/24, solicita urgência na
resposta deste Requerimento.
JUSTIFICATIVA
A atividade do Vereador contempla não só a função legislativa, mas também o exercício da
fiscalização e do controle externo sobre a legalidade e sobre a adequação dos atos praticados pelo
Poder Executivo, tal como previsto pelo Art. 31, §1º da CRFB/88, Art. 67 e 78, XIV da LOM.
As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte dias, por força do Art. 78, XIV da
LOM c/c Art. 11, §1º da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.517/2011).
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2024
Data do Documento: 08/11/2024 - 14:36:03 Pag. 1 de 2
Processo: 3822/2024 às 08/11/2024 - 14:42:24
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427004201583822
FRED PROCÓPIO
Vereador
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Processo: 3822/2024 às 08/11/2024 - 14:42:24
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427004201583822
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