materia nº 2435/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR GIL MAGNO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3824/2024
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE ABRIR DIÁLOGO
COM O GOVERNO DO ESTADO,
ATUAL PROPRIETÁRIO DA CASA
BARÃO DO RIO BRANCO, SITUADA
NA AVENIDA BARÃO DO RIO
BRANCO, 279, CENTRO, COM O
OBJETIVO DE REALIZAR A
RESTAURAÇÃO DO REFERIDO
PATRIMÔNIO.
O vereador GIL MAGNO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário,
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a necessidade de abrir diálogo com o Governo do Estado,
atual proprietário da Casa Barão do Rio Branco, situada na Rua Barão do Rio Branco, 279, Centro,
com o objetivo de realizar restauração do referido patrimônio.
JUSTIFICATIVA
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Processo: 3824/2024 às 11/11/2024 - 15:11:32
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240093000124313824
Esta Indicação Legislativa tem como objetivo sinalizar ao Poder Executivo Municipal a
necessidade de mediação com o Governo do Estado a fim de encaminhar a restauração da Casa do
Barão do Rio Branco no Município de Petrópolis.
A Casa do diplomata brasileiro José Maria da Silva Paranhos Júnior, o Barão do Rio Branco,
situada na avenida Barão do Rio Branco, nº 279, encontram-se em péssimo estado de conservação,
deteriorada pela ação do tempo e da falta de manutenção, razão pela qual se faz necessário que seja
realizada a sua restauração.
Na referida casa foi assinado o Tratado de Petrópolis, em 17 de novembro de 1903, que integrou
o Estado do Acre ao Brasil, que pertencia à Bolívia desde 1750.
Em 2014, o governo do Rio de Janeiro comprou o referido imóvel com o propósito de instalar um
curso Superior vinculado à Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, mas devido à
precariedade das instalações, não foi possível. Quem passa por ela constata o estado de abandono.
Diante da importância histórica, o referido imóvel merece um pouco mais de cuidado, de atenção
dos gestores públicos. O estado lastimável em que se encontra a casa demonstra o descaso com a
nossa história.
Ressalte-se que o setor turístico representa para a cidade de Petrópolis importante fonte de
renda, emprego e desenvolvimento econômico para sua população, visto ser procurada, todos os
anos, por milhares de turistas que buscam este Município por suas belezas naturais, bem como para
conhecer este cenário importante da História do Brasil.
Diante do exposto, e, considerando a importância da matéria para a sociedade petropolitana, peço
o apoio dos Ilustres Pares para aprovação da presente Indicação Legislativa que é de relevante
interesse público, social e histórico ao nosso munícipio e ao Brasil.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2024
GIL MAGNO
Vereador
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Processo: 3824/2024 às 11/11/2024 - 15:11:32
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240093000124313824