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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR HINGO HAMMES
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3826/2024
SOLICITA AO EXECUTIVO
MUNICIPAL INFORMAÇÕES ACERCA
DA FALTA DE MERENDA EM
UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE PETRÓPOLIS
O Vereador Hingo Hammes, infra-assinado, satisfeitas as formalidades regimentais, com base no
Inciso XIV do Art. 78 da LOM, solicita as seguintes informações:
1- Informe se a merenda escolar está sendo oferecida de forma integral em todas as unidades da
Rede Municipal de Ensino de Petrópolis.
2- Em caso de resposta negativa do item 1, informe quais as unidades que encontram-se com
deficiência na oferta da merenda escolar.
3- Informe a razão da deficiência na oferta da merenda escolar.
4- Informe a previsão de regularização da merenda escolar em todas as unidades da Rede Municipal
de Ensino de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
Considerando que muitos alunos da Rede Municipal de Ensino de Petrópolis fazem as principais
refeições do dia na escola;
Considerando que a lei 11.947/2009 prevê que todos os estudantes matriculados em escolas
públicas do Brasil têm direito ao acesso à alimentação na escola;
O presente requerimento se faz necessário tendo em vista as diversas denúncias na imprensa sobre a
falta de merenda em escolas, tais como o CEI Tia Alice, no Alto da Serra.
Sala das Sessões, 11 de novembro de 2024
Data do Documento: 11/11/2024 - 15:31:50 Pag. 1 de 2
Processo: 3826/2024 às 11/11/2024 - 15:43:17
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240600004201603826
HINGOHAMMES
Vereador
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Processo: 3826/2024 às 11/11/2024 - 15:43:17
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240600004201603826
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