materia nº 161/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3829/2024
REQUER INFORMAÇÕES DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO SOBRE FALTA DE
MERENDA ESCOLAR E ATRASO DOS
PAGAMENTOS DOS
PROFISSIONAIS.
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Processo: 3829/2024 às 12/11/2024 - 08:44:16
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240093004201613829
A Vereadora Júlia Casamasso, infra-assinada, satisfeitas as formalidades regimentais, com base no Inciso XIV do Art. 78
da LOM, solicita as seguintes informações:
CONSIDERANDO que o Requerimento de Informações objetiva atender ditames legais e constitucionais que regem os
Princípios da Transparência e a Publicidade dos Atos Administrativos, assegurando o direito de acesso do Poder
Legislativo às informações pertinentes à sua atuação e ao interesse público;
CONSIDERANDOa Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que estabelece a importância da
valorização do profissional da educação, o que inclui o compromisso do empregador com a remuneração adequada e em
dia;
CONSIDERANDO o disposto nas normas trabalhistas, à luz da Constituição Federal de 1988, sobre a proteção integral do
salário, a garantia do seu recebimento pontual e a sua natureza alimentar;
CONSIDERANDO as diversas denúncias que chegam ao meu gabinete sobre o atraso no pagamento de salários de
estagiários e RPAs referentes ao mês de novembro, cujo o pagamento deveria ter sido realizado no dia 05 de novembro de
2024;
CONSIDERANDO a existência de denúncia pública sobre as condições de trabalho dos funcionários terceirizados da
empresa Capital Ambiental, que atuam nas escolas da Rede Municipal, sobre o atraso recorrente nos salários dos
trabalhadores, incluindo o mês corrente, e a consequente decisão de realizar uma paralisação no dia 12/11/2024 como
forma de reivindicação pelo pagamento em dia e pela dignidade das condições de trabalho desses profissionais;
CONSIDERANDO as graves denúncias sobre a falta de alimentos nas escolas da Rede Municipal de Petrópolis,
evidenciadas por relatos de unidades como o CEI Tia Alice, no Alto da Serra, e a Escola Municipal Luiz Carlos Soares, no
Morin, onde alunos estão recebendo merendas incompletas e insuficientes.
Requer as seguintes informações:
1. Saldo atualizado de todas as contas bancárias da Secretaria de Educação, acompanhado dos extratos referentes aos
últimos seis meses;
2. Relação completa dos contratos ativos de fornecimento de alimentação escolar para a Rede Municipal de Ensino,
incluindo cópias dos contratos e informações sobre os fornecedores;
3. Detalhamento de todos os contratos emergenciais firmados no ano de 2024 para a aquisição de alimentação escolar,
com justificativas para a emergência, valores, prazos e fornecedores envolvidos;
4. Cronograma de repasses para a Empresa Capital Ambiental, incluindo valores previstos e datas para regularização
dos pagamentos;
5. Cronograma detalhado para a regularização dos pagamentos pendentes relacionados aos profissionais e serviços no
âmbito da educação pública municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa atender aos ditames legais e constitucionais que regem os Princípios da Transparência e a
Publicidade dos Atos Administrativos, assegurando o direito de acesso do Poder Legislativo às informações relevantes
para sua atuação e ao interesse público.
Sala das Sessões, 12 de novembro de 2024
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JÚLIACASAMASSO
Vereadora
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