materia nº 162/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR EDUARDO DO BLOG E
OUTROS
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
REQUERIMENTO DE INCLUSÃO
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 3876/2024
REQUEREM A TRAMITAÇÃO EM
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL
DO PROJETO DE LEI Nº 3874/2024
PARA 1ª E 2ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO NA ORDEM DO DIA DE
HOJE.
O Vereador Eduardo do Blog, infra-assinado, satisfeitas as formalidades regimentais, ouvido em
Plenário, pelo presente, requer a tramitação em Regime de Urgência Especial do Projeto de Lei nº
3874/2024, com base no Art. 94. do Regimento Interno, para 1ª e 2ª discussão e votação, na ordem
do dia de hoje.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo assegurar maior transparência nos repasses financeiros
realizados pela Prefeitura de Petrópolis às empresas terceirizadas contratadas. A proposta visa
facilitar o acompanhamento pela população, permitindo o controle social e o acesso rápido às
informações sobre a utilização dos recursos públicos.
A transparência é um princípio fundamental da Administração Pública e, atualmente, há dificuldades
no acompanhamento destes repasses devido à morosidade na divulgação das informações. Este
projeto estabelece um prazo de 48 horas para que os dados sobre cada repasse sejam publicados
nas redes oficiais da Prefeitura, promovendo assim uma administração mais aberta e acessível à
população, além de facilitar o acesso dos funcionários das terceirizadas às informações financeiras
pertinentes.
Diante da relevância e urgência de aprimorar os mecanismos de fiscalização e transparência, solicita￾se a apreciação e votação imediata do projeto.
Sala das Sessões, 14 de novembro de 2024
Data do Documento: 14/11/2024 - 11:58:07 Pag. 1 de 2
Processo: 3876/2024 às 14/11/2024 - 11:59:22
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427003601623876
EDUARDO DO BLOG
Vereador
DOMINGOS PROTETOR
Vereador
DR. MAURO PERALTA
Vereador
DUDU
Vereador
FRED PROCÓPIO
Vereador
Gil Magno
Vereador
GILDABEATRIZ
Vereadora
HINGO HAMMES
Vereador
JULIACASAMASSO
Vereadora
JÚNIOR CORUJA
Vereador
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
MARCELO CHITÃO
Vereador
Marcelo Lessa
Vereador
OCTAVIO SAMPAIO
Vereador
RONALDO RAMOS
Vereador
Data do Documento: 14/11/2024 - 11:58:07 Pag. 2 de 2
Processo: 3876/2024 às 14/11/2024 - 11:59:22
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20240427003601623876