materia nº 53/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0053/2025
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NO
PORTAL DE TRANSPARÊNCIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PETRÓPOLIS A LISTAGEM DE DEMANDAS
E DENÚNCIAS RECEBIDAS PELA
COORDENADORIA DO BEM ESTAR
ANIMAL - COBEA.
Art. 1º - Deverá ser publicado semanalmente no Portal da Transparência,
localizado no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Petrópolis, a listagem de
demandas e denúncias recebidas pela Coordenadoria do Bem Estar Animal –
COBEA.
Parágrafo único: A publicação deverá conter a data que a denúncia ou a
demanda foi protocolada e a ação que foi realizada pelo Órgão.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a
contar de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa garantir a transparência e a publicidade das
listas de demandas e denúncias recebidas pela Coordenadoria do Bem estar
Animal, referentes a abandonos e maus tratos contra os animais. Acredito que
a manutenção de um registro público das demandas protocoladas pelos
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Processo: 0053/2025 às 02/01/2025 - 12:40:43
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400040053
moradores de Petrópolis, relativas à causa animal, disponibilizadas na internet
e atualizadas semanalmente, possibilitará a ampla fiscalização pelos
denunciantes e requerentes, além do controle exercido pelos Órgãos da
Administração Pública e da sociedade. Assim, garantindo o respeito ao meio
ambiente, principalmente aos animais, e dando transparência nos
atendimentos prestados, solicito aos meus pares a aprovação deste Projeto de
Lei.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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