materia nº 62/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
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2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0062/2025
DISPÕE SOBRE A CONSERVAÇÃO DE
ÁRVORES EM VIAS PÚBLICAS NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - O presente Projeto de Lei dispõe sobre a realização periódica de
vistoria nas árvores plantadas em vias públicas, tendo como objetivo avaliar:
I – seu estado de conservação;
II – se oferecem perigo na fiação das redes: elétricas, telefônicas e de TV a
cabo;
III – se oferecem perigo aos transeuntes.
Parágrafo único: Uma vez detectado os riscos, caberá ao órgão competente
saná-la, ou diligenciar a quem de direito, no prazo não superior de 15 (quinze)
dias.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como objetivo a realização de vistorias periódicas
nas árvores plantadas em vias públicas. Essa vistoria tem por objetivo avaliar o
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400060062
estado de conservação das árvores, bem como se oferecem perigo aos
transeuntes seja por conta da rede elétrica, telefônica ou TV a cabo. É de
extrema importância que providências sejam adotadas, pois é grande o número
de árvores que estão condenadas, e que, com fortes ventos, tempestades,
acabam caindo causando transtornos e prejuízo ao município. Recentemente
tivemos casos no Centro Histórico de árvores que tombaram, atingindo carros e
causando riscos aos pedestres. Porém, o maior risco é quando elas caem
atingindo as fiações elétricas.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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