materia nº 181/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0181/2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.387 DE 26
DE OUTUBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica alterado o art. 20-A da Lei Municipal nº 6.387, de 26 de outubro de
2006, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20-A. É assegurado o direito à gratuidade no serviço regular e
convencional urbano de transporte coletivo de passageiros aos alunos da rede
pública municipal de educação de Petrópolis, alunos das universidades
públicas estaduais ou federais e alunos bolsistas integrais e cotistas das
universidades privadas.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
É importante garantirmos o direito de ir e vir aos estudantes de ensino superior
hipossuficientes economicamente, já que em Petrópolis possuímos
universidades públicas, como por exemplo, a Universidade Federal
Fluminense – UFF e a Universidade Estadual do Rio de Janeiro – UERJ.
Temos exemplo em outros municípios como São Paulo e Rio de Janeiro, que
possuem leis específicas para o serviço de transporte público voltado aos
estudantes do ensino superior público.
Precisamos ampliar o benefício que já é garantido aos estudantes da rede
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Processo: 0181/2025 às 02/01/2025 - 15:19:15
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400230181
municipal de educação.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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