materia nº 405/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0405/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A
CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO PARA
SOCORRO DE ANIMAIS VÍTIMAS DE
ACIDENTES EM VIAS PÚBLICAS
A VEREADORA GILDA BEATRIZ , infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a obrigatoriedade das
empresas prestadoras de serviço público, de qualquer natureza, que atuem no
Município de Petrópolis, a criarem um protocolo de prestação de socorro aos
animais vítimas de atropelamento ou outros acidentes entre os veículos das
empresas e de animais em vias públicas.
JUSTIFICATIVA
Com muita frequência temos sido surpreendidos com acidentes envolvendo
animais e veículos de prestadoras de serviços públicos em Petrópolis, sendo
que o socorro não tem sido prestado, a menos que haja um envolvimento de
protetores e comoção social. A Lei de Crimes Ambientais - LEI Nº 9.605, DE 12
DE FEVEREIRO DE 1998., trata em seu artigo 32, sobre os crimes de maus
tratos animais e a omissão de socorro, por analogia, têm sido enquadrada de
acordo com a citada Lei.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
Data do Documento: 01/01/2025 - 16:56:00 Pag. 1 de 2
Processo: 0405/2025 às 03/01/2025 - 12:23:26
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200150405
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 01/01/2025 - 16:56:00 Pag. 2 de 2
Processo: 0405/2025 às 03/01/2025 - 12:23:26
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200150405