materia nº 441/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0441/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI QUE
DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DE
INCENTIVOS FISCAIS ÀS CLÍNICAS
VETERINÁRIAS QUE REALIZEM
CASTRAÇÕES DE FORMA GRATUITA
A VEREADORA GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a concessão de
incentivos fiscais às clínicas veterinárias que realizem castrações de forma
gratuita, para entidades de proteção animal (ONGs) e protetores
independentes.
JUSTIFICATIVA
O objetivo da presente Indicação Legislativa é garantir os incentivos fiscais
para clínicas veterinárias que castrarem animais que são acolhidos por ONG’s
ou protetores independentes. O médico veterinário tem participação
fundamental na saúde pública para estimular programas de castração em
massa, controlar a população animal, reduzir os animais abandonados e criar a
consciência da posse responsável. A Organização Mundial da Saúde (OMS)
considera que a melhor forma de evitar a reprodução desenfreada de animais é
a castração e que ela deve corresponder a 10% da população local. Inclusive,
em 2016, foi aprovada uma emenda de minha autoria, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, para que fosse estabelecido um programa permanente de
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200160441
castrações de cães e gatos. De acordo com o exposto acima e a importância
desta Indicação Legislativa solicito a aprovação da mesma.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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