materia nº 209/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
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2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0209/2025
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE
AR-CONDICIONADO NAS UNIDADES DE
SAÚDE DO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS NA FORMA QUE
ESPECIFICA
Art. 1º Os hospitais públicos e/ou conveniados a rede municipal de saúde,
Unidades Básicas de Saúde e demais unidades de saúde e
ambulatórios públicos do município de Petrópolis deverão disponibilizar em
seus ambientes aparelhos de ar- condicionado.
Parágrafo único - Os padrões, valores, parâmetros, normas e procedimentos
necessários à garantia da boa qualidade do ar interior são os regulamentados
pela norma técnica NBR 7.256, da ABNT – Associação Brasileira de Normas
Técnicas.
Art. 2º Na realização da manutenção de instalações e equipamentos de
sistemas de climatização de ambientes deverá ser observada a Lei Federal nº
13.589, de 4 de janeiro de 2018.
Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Diante da alta temperatura registrada em nossa cidade, é essencial que as
unidades de saúde possuam ar-condicionado, pois ajuda a minimizar os casos
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400250209
de infecção hospitalar, além de oferecer um ambiente climatizado e em
condições de conforto e boa qualidade aos pacientes e seus acompanhantes.
Sabemos que o ar-condicionado mantém a temperatura do ambiente
agradável, e ainda é capaz de auxiliar no combate a doenças transmissíveis
aéreas, pois ele consegue filtrar bactérias e fungos presentes no ar.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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