materia nº 539/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0539/2025
INDICA AO EXMO SR PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA
AUTORIZAÇÃO DE CORTES DE ÁRVORES
OU SUPRESSÃO DE ÁREAS VERDES NA
PÁGINA OFICIAL ELETRÔNICA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PETRÓPOLIS
A Vereadora GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de Projeto de Lei que disponha sobre a obrigatoriedade de
divulgação da autorização de cortes de árvores ou supressão de áreas verdes
na página oficial eletrônica da Prefeitura Municipal de Petrópolis. Deverá
constar a relação dos cortes ou supressão de áreas verdes disponibilizadas
sempre que houver autorização pelo Executivo. Em caso de urgência,
justificada por laudo técnico, deverá ser publicado na página eletrônica o prazo
a ser definido em regulamento próprio.
JUSTIFICATIVA
Tal indicação contribuirá para que o cidadão, ao se deparar com o corte de
uma árvore, possa fazer o controle acerca da (i)legalidade de tal ato. Ou seja,
é uma medida que não visa tão somente assegurar o direito à informação, tem
por escopo também algo de extrema relevância – a preservação do meio
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200200539
ambiente.
Além disso, a transparência por parte da administração pública quanto aos
atos é cada vez mais cobrado pela sociedade. Assim, com essa ferramenta
trará maior segurança a todos os cidadãos.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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