materia nº 553/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
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2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0553/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A
CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS AS
CASAS NOTURNAS QUE TENHAM PONTOS
DE APOIO ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA SOFRIDA
EM SUAS DEPENDÊNCIAS
A VEREADORA GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a concessão de
incentivos fiscais as casas noturnas que tenham pontos de apoio às mulheres
vítimas de qualquer tipo de violência sofrida em suas dependências.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, muitos crimes de violência contra mulheres, são praticados
dentro de casas noturnas e similares e isso dificulta o acolhimento das vítimas
e a responsabilização dos infratores.
Com a concessão de incentivos fiscais aos estabelecimentos que criarem em
suas dependências um espaço adequado para receber as mulheres estaremos
beneficiando e auxiliando muito as mesmas.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
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Processo: 0553/2025 às 03/01/2025 - 15:05:15
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200220553
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200220553