materia nº 579/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
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2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0579/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A
CRIAÇÃO DO ABRIGO MUNICIPAL DE
ACOLHIMENTO ESPECIAL E
TEMPORÁRIO PARA MULHERES VÍTIMAS
DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A VEREADORA GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a criação do Abrigo
Municipal de Acolhimento Especial e Temporário para Mulheres Vítimas de
Violência Doméstica.
Este abrigo será destinado as mulheres previamente cadastradas nos
respectivos programas sociais do município e que sejam vítimas de violência
doméstica e agressão, com ocorrência registrada nos órgãos policiais.
JUSTIFICATIVA
É cada vez maior o número de casos de agressões contra as mulheres e
infelizmente, após a agressão, por não terem para onde ir, essas mulheres
continuam dentro da residência com o agressor.
Dessa forma, é de extrema importância a criação de um abrigo temporário para
acolher essas mulheres e passar as orientações necessárias.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
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Processo: 0579/2025 às 03/01/2025 - 15:18:20
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200260579
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200260579