materia nº 581/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0581/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A
COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS
ADAPTADOS PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE
REDUZIDA NOS EVENTOS REALIZADOS
EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU PRIVADOS
DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
A Vereadora Gilda Beatriz infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o plenário, indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a necessidade de
envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a
colocação de banheiros químicos adaptados para pessoas com deficiência
e/ou mobilidade reduzida nos eventos realizados em espaços públicos ou
privados do município de Petrópolis.
O número de banheiros químicos adaptados deverá ser paritário entre homens
e mulheres.
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação Legislativa tem como principal objetivo, garantir a promoção da
acessibilidade, de acordo com Lei Brasileira de Inclusão 13.146/2015.
Infelizmente, as pessoas com deficiência encontram, diariamente, grandes
dificuldades de locomoção e de acesso aos locais de grande movimentação,
inviabilizando, muitas vezes, sua inclusão social.
Data do Documento: 01/01/2025 - 17:02:22 Pag. 1 de 2
Processo: 0581/2025 às 03/01/2025 - 15:19:00
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200270581
Desta forma, justifica-se essa indicação legislativa.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 01/01/2025 - 17:02:22 Pag. 2 de 2
Processo: 0581/2025 às 03/01/2025 - 15:19:00
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200270581