materia nº 610/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0610/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO
DIGITAL PARA IDOSOS
A Vereadora Gilda Beatriz infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o plenário, indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a necessidade de
envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa que disponha sobre a criação
do Programa de Inclusão Digital para Idosos. O objetivo do Programa é
familiarizar os idosos com o uso de todos os recursos da informática, incluindo
o uso dos programas essenciais a qualquer computador, como os do sistema
operacional, processamento de textos, planilhas, gráficos, correio eletrônico e,
principalmente, programas de navegação e busca na internet.
JUSTIFICATIVA
A tecnologia permite ao indivíduo estar mais integrado em uma comunidade
online, nos colocando em contato com parentes e amigos, em um ambiente de
troca de informações, aprendendo junto e oferecendo a oportunidade de
descoberta das próprias habilidades.
Infelizmente muitos idosos ficaram à margem desta inovação e
permanecem em grande parte, desconectados da inclusão digital.
O Estatuto do Idoso prevê no Art. 21 que “o Poder Público criará
oportunidades de acesso do idoso à educação, adequando currículos,
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200310610
metodologias e material didático aos programas educacionais a ele
destinados”. Conforme o § 1º deste artigo: “os cursos especiais para
idosos incluirão conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e
demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna”.
Desta forma, justifica-se a criação deste Programa de Inclusão Digital para
idosos.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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