| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 619 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO OU DISPONIBLIDADE DE NÚMERO DE WHATSAPP PARA DENÚNCIA DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS |
| native_id | 27274 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ LIDO EM: ___ / ___ / _____ ______________________ 2º SECRETÁRIO INDICAÇÃO LEGISLATIVA PROTOCOLO LEGISLATIVO PROCESSO Nº 0619/2025 INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO OU DISPONIBLIDADE DE NÚMERO DE WHATSAPP PARA DENÚNCIA DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A VEREADORA GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a criação de aplicativo ou disponibilidade de número de whatsapp para denúncia de estacionamento irregular no Município de Petrópolis. Contemplará também o aplicativo para denúncia de carros estacionados irregularmente em vagas destinadas a pessoas com deficiência e idosos. JUSTIFICATIVA A presente Indicação Legislativa tem como objetivo, facilitar a interação da população com a secretaria responsável pela regulação do trânsito de nossa Cidade, a fim de poder rapidamente denunciar veículos estacionados em locais irregulares. Frisa-se se que, infelizmente ainda é grande o número de pessoas que utilizam as vagas destinadas as pessoas com deficiência e idosos sem o Data do Documento: 01/01/2025 - 17:04:59 Pag. 1 de 2 Processo: 0619/2025 às 03/01/2025 - 15:33:49 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200320619 devido direito, com a facilidade de enviar fotos seja por aplicativo ou via whatsapp, irá contribuir para a segurança e bom uso de todos. Aplicativos com o mesmo objetivo encontram-se em outras Cidades como Porto Alegre e Niterói. Desta forma, solicito aos demais pares a aprovação da presente Indicação Legislativa. Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025 GILDA BEATRIZ Vereadora Data do Documento: 01/01/2025 - 17:04:59 Pag. 2 de 2 Processo: 0619/2025 às 03/01/2025 - 15:33:49 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200320619