texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1036/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
AFIXAÇÃO DE PLACA EM ÓRGÃOS E
ENTIDADES PÚBLICOS E PRIVADOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS À
POPULAÇÃO COM AVISO RELATIVO A
INFRAÇÕES E CRIMES CONTRA O IDOSO
NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Art. 1º Os órgãos e entidades públicos e privados prestadores de serviços à
população deverão afixar placa em local de fácil visualização com o seguinte
aviso: “DESRESPEITAR, NEGLIGENCIAR OU PREJUDICAR IDOSOS É
CRIME”.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 4° Esta Lei entrar em Vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Esta proposição visa a dar ainda mais efetividade à Lei do Idoso, alertando aos
prestadores de serviços, em geral, que desrespeitar ou causar prejuízo ao
idoso é infração à Lei e pode configurar crime. O Estatuto do Idoso promoveu
Data do Documento: 06/01/2025 - 15:51:49 Pag. 1 de 2
Processo: 1036/2025 às 06/01/2025 - 17:04:10
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400391036
inquestionável avanço na defesa dos direitos das pessoas com idade igual ou
superior a 60 anos. Ao longo de seus 118 artigos, são detalhados os direitos
fundamentais do idoso, entre eles, o direito ao respeito e à dignidade, as
medidas de proteção, as políticas de atendimento, o acesso à justiça e os
crimes contra os idosos. Pela sua importância, conto com o apoio dos meus
pares para a aprovação desta Lei.
Sala das Sessões,Segunda - feira, 06 de janeiro de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
Data do Documento: 06/01/2025 - 15:51:49 Pag. 2 de 2
Processo: 1036/2025 às 06/01/2025 - 17:04:10
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400391036
open original →