materia nº 633/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0633/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE
DESCONTOS NO IPTU PARA ADOTANTES
DE ANIMAIS ABANDONADOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS
A VEREADORA GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre descontos no IPTU
para adotantes de animais abandonados no Município de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa objetiva incentivar a adoção de animais, tendo
em vista ser grande a existência de animais domésticos abandonados que
perambulam pelas ruas. Essa é uma realidade na maior parte das cidades do
país e de difícil aceitação.
No Brasil, já existem projetos que incentivam os adotantes de animais com
desconto em impostos, eis alguns exemplos:
A Lei 2.917/2014, do município de Araquari/SC, concede descontos no IPTU
para quem adotar animais abandonados.
Em Varginha/MG, a Câmara Municipal apresentou uma indicação solicitando
que a Prefeitura conceda desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial
Data do Documento: 01/01/2025 - 17:06:04 Pag. 1 de 2
Processo: 0633/2025 às 03/01/2025 - 15:41:40
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200340633
Urbano – dos residentes no município que adotarem os cães abandonados da
localidade.
Em Porto Alegre/RS, apresentou Projeto de Lei que concede desconto de até
20% no IPTU para contribuinte que adotar animal.
Sendo assim, solicito a aprovação desta a fim de garantir igualdade social e
devido a sua importância.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 01/01/2025 - 17:06:04 Pag. 2 de 2
Processo: 0633/2025 às 03/01/2025 - 15:41:40
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200340633