materia nº 645/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0645/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DO ENVIO DE PROJETO
DE LEI QUE DISPONHA SOBRE A
CRIAÇÃO DE PONTOS DE APOIO AS
MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM
EVENTOS ORGANIZADOS PELO PODER
PÚBLICO MUNICIPAL
A Vereadora Gilda Beatriz, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade do envio de projeto
de Lei que disponha sobre a criação de pontos de apoio as mulheres vítimas
de ameaça ou violência em eventos e festividades organizados pelo Poder
Público Municipal. O espaço físico deverá ser se fácil identificação e acesso
para que as mulheres possam se dirigir em busca de auxílio.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, muitos crimes de violência contra mulheres, são praticados
dentro de casas noturnas e eventos festivos e isso dificulta o acolhimento das
vítimas e a responsabilização dos infratores.
O ambiente festivo, que deveria ser apenas de interação e educação, também
é espaço de medo para a mulher. Locais e acessos mal iluminados, falta de
segurança, exposição a comportamentos machistas e violência de gênero são
fatores determinantes para essa situação.
Nos últimos anos, houve um aumento expressivo nos registros de violência
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200350645
física, psicológica e sexual, de acordo com a base de dados do Ministério da
Saúde. É importante frisar que a violência contra mulheres constitui-se em
uma das principais formas de violação dos seus direitos humanos.
Desta forma, com a criação de um espaço, destinado especificamente às
mulheres nos eventos, estaremos criando mecanismos para coibir a violência,
assim como estaremos prestando auxílio a essas mulheres.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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