materia nº 661/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0661/2025
INDICA A NECESSIDADE DE ENVIO DE
PROJETO DE LEI QUE DISPONHA SOBRE
A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A
PREFEITURA MUNICIPAL E FACULDADES
DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS QUE
OFEREÇAM O CURSO DE ENGENHARIA
CIVIL
A VEREADORA GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a celebração de
convênio entre a Prefeitura Municipal e as faculdades de engenharia civil do
município para a realização de estágio supervisionado, que ofereça orientação
e acompanhamento em obras particulares realizadas por famílias
hipossuficientes. Uma vez que a Prefeitura Municipal de Petrópolis não oferece
esse serviço, o estágio seria um meio de colaboração mútua com o objetivo
principal de minimizar os riscos de desabamento.
JUSTIFICATIVA
Essa Indicação Legislativa tem como principal objetivo preservar as vidas das
pessoas que moram em áreas de risco. Uma vez que a Prefeitura Municipal de
Petrópolis não oferece o serviço de acompanhamento e supervisão de obras
particulares realizadas por famílias hipossuficientes, o estágio seria um meio
de colaboração mutua minimizando os riscos de desabamento. A ideia para a
realização desta Indicação Legislativa surgiu após uma demanda recebida em
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200380661
meu gabinete, cuja situação foi: Um senhor, que necessita urgentemente
construir um muro de contenção em sua residência, onde aparentemente a
situação é grave, de acordo com laudo da defesa civil. Porém, para que inicie a
construção necessita de uma orientação vinda de engenheiro civil. O material e
mão de obra ele tinha como arcar, mas não a contratação de um engenheiro
particular. Busquei auxilio junto ao Setor de Obras Particulares da Sec. de
Municipal de Planejamento, porém, não existem engenheiros disponíveis para
orientação gratuita. O caso relatado acima é apenas um exemplo, mas temos
outros diversos casos gravíssimos, onde a população que não possui recursos
financeiros é prejudicada, uma vez que por não conseguir arcar com os custos
para a contratação de um engenheiro particular, acaba realizando as obras
sem a devida orientação, aumentando assim o risco de desabamentos. Entrei
em contato com as faculdades do município e fui informada que não existe
convênios firmados com o Poder Executivo para que os alunos possam realizar
os estágios obrigatórios. Também conversei com o responsável pelo CREA/RJ
aqui no Município e o mesmo me esclareceu que o Conselho apenas realiza a
fiscalização dos engenheiros, mas não realiza orientações a população. Com a
celebração deste convênio entre o Executivo e as Universidades estaremos
auxiliando na formação dos universitários, que poderão aprender ainda mais, e
assim desafogar os casos graves de obras particulares sem as devidas
orientações técnicas.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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