materia nº 715/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0715/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A
GRATUIDADE DA TARIFA DE ÔNIBUS
URBANO AOS ESCOTEIROS DE
PETRÓPOLIS
A VEREADORA GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade do envio de PROJETO DE LEI que disponha sobre a gratuidade
da tarifa de ônibus urbano aos escoteiros com baixa renda, aos sábados,
domingos e feriados em que aconteçam eventos da organização, desde que
estejam devidamente uniformizados.
De acordo com o Decreto nº 8.537/2015, que regulamenta a Lei nº 12.852, de
5 de agosto de 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, define-se
jovem de baixa renda - pessoa com idade entre quinze e vinte e nove anos que
pertence à família com renda mensal de até dois salários mínimos, inscrita no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação Legislativa tem como objetivo auxiliar os escoteiros que é
uma organização mundial e educacional voltadas para crianças, adolescentes
e jovens.
Essa organização traz a oportunidade dos jovens se desenvolverem em
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200430715
diversas áreas de suas vidas, passando pelo emocional, intelectual, espiritual e
afetivo até o físico e social.
Todos que participam do escotismo seguem suas leis e a promessa feita até o
fim de suas vidas, pois “uma vez escoteiro, sempre escoteiro”, um dos lemas
do movimento.
Atualmente, estima-se que existam mais de cem mil escoteiros em todo o
território nacional, em 1.400 grupos espalhados em 671 cidades.
Dessa forma, proponho o presente projeto para conceder gratuidade no
transporte coletivo intermunicipal para aqueles que exercem a atividade de
escotismo, uma vez que a dificuldade para deslocamento é grande e na
maioria das vezes dispendiosas, o que acaba por ser um impedimento de
participação nos grupos de escoteiros.
Vale lembrar que esta é uma atividade que tem ajudado sobremaneira diversos
jovens e adultos a saírem das ruas e terem uma atividade em seu cotidiano,
onde deixam o ócio para praticar atividades que desenvolvem tanto a parte
emocional quanto a parte física.
Assim sendo, rogo aos nobres pares o apoio necessário para a aprovação
desta importante iniciativa.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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