materia nº 748/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0748/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE PROJETO DE LEI
DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DO
APLICATIVO DE COMBATE A VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
A Vereadora Gilda Beatriz, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de envio para esta
Casa Legislativa, um Projeto de Lei dispondo sobre a criação de um aplicativo
de combate a violência doméstica no município de Petrópolis.
Desta forma, a mulher que se sentir ameaçada, poderá através do aplicativo,
acionar os órgãos competentes, para que prestem auxílio imediato a vítima.
O Poder Executivo poderá firmar convênios, contratos e termos de cooperação
com órgãos e entidades afins, para a implantação e deste aplicativo, sobretudo
junto às autoridades Policiais, ao Ministério Público e outros Órgãos Judiciais
que tratem do referido tema.
JUSTIFICATIVA
Infelizmente, segundo a organização não governamental (ONG) Action Aid, a
violência doméstica é responsável pela morte de cinco mulheres por hora no
mundo.
Assim, essa Indicação Legislativa visa conscientizar sobre os números
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200480748
elevados de violência doméstica contra as mulheres e estender a rede de
comunicação e acesso, para que as mulheres tenham mais rapidez para
efetuar a denúncia e receber auxílio e orientação imediata.
O aplicativo que poderá ser instalado em smartphone com sistema
ANDROID/IOS em que, quando acionado, enviará notificações à Central de
Atendimento. Assim que os casos forem recebidos pelo aplicativo, serão
direcionados para equipe de monitoramento, que acionará uma viatura policial
mais próximo para atendimento à vítima.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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