materia nº 751/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0751/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA, QUE DISPONHA SOBRE
ALTERAÇÃO DA LEI 6.946 DE 04 DE ABRIL
DE 2012, TRATANDO-SE DA
APOSENTADORIA ESPECIAL A
SERVIDORES ESTATUTÁRIOS COM
DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS.
A Vereadora Gilda Beatriz infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o plenário, indica ao Exmo. Sr. Prefeito, a necessidade de
envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa, que altera a Lei 6.946 de 04 de
Abril de 2012, disponha sobre aposentadoria especial a servidores estatutários
com deficiência do Município de Petrópolis, preconizando os seguinte item:
- Regulamentação da concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência,
nos termos do artigo 40, §4º, I da Constituição Federal, que assegura
aposentadoria especial para pessoa com deficiência.
JUSTIFICATIVA
A presente matéria tem como objetivo, regulamentar aposentadoria especial
aos servidores públicos do município de Petrópolis com base no que trata a
constituição federal em seu artigo 40 §4º, I.
Devemos ressaltar que tanto a Constituição Federal quanto o artigo 41 da Lei
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200490751
13.146 de 06 Julho de 2015 e nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8
de maio de 2013 é garantida aposentadoria especial as pessoas com
deficiência no Regime Geral da Previdência Social, devendo assim ser tratada
a matéria de forma igualitária aos servidores municipais.
Por todo o exposto, solicito o apoio de meus Nobres Pares para aprovação da
presente proposição que objetiva suprir esta lacuna em nossa legislação
municipal.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200490751