| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2025 |
| Date | 2025-01-03 |
| Ementa | INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DA SAÚDE DA MULHER. |
| native_id | 27305 |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ LIDO EM: ___ / ___ / _____ ______________________ 2º SECRETÁRIO INDICAÇÃO LEGISLATIVA PROTOCOLO LEGISLATIVO PROCESSO Nº 0755/2025 INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA LEGISLATIVA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DA SAÚDE DA MULHER. A Vereadora Gilda Beatriz, infra-assinada, satisfeitas as formalidades regimentais, indica ao Executivo Municipal a necessidade de envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa dispondo sobre a criação da Carteira Municipal da Saúde da Mulher. Nesta carteira, deverão ser anotados os atendimentos efetuados, bem como dados relativos as doenças, exames e procedimentos realizados. É de extrema importância que a criação da carteira seja amplamente divulgada na rede pública de saúde. JUSTIFICATIVA Data do Documento: 01/01/2025 - 17:15:38 Pag. 1 de 2 Processo: 0755/2025 às 03/01/2025 - 16:55:06 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200530755 A criação desta carteira municipal tem como objetivo auxiliar as mulheres de nosso município com relação ao controle de sua saúde. Essa indicação está baseada em dois temas de extrema importância: saúde pública e direitos da mulher. Essa carteira, além de auxiliar o controle da saúde das mulheres de nossa cidade, facilitará consideravelmente o trabalho de todos os profissionais de saúde, principalmente os atendimentos prestados pelos médicos, que terão melhores condições de proferir diagnósticos mais precisos. Assim, todos os atendimentos efetuados pela rede municipal de saúde serão registrados na Carteira da paciente, incluindo a identificação da unidade de saúde e do profissional responsável pela ação ou procedimento realizado, bem como os dados relativos ao seu histórico médico, tipagem sanguínea, doenças que já contraiu e atuais problemas de saúde. Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025 GILDA BEATRIZ Vereadora Data do Documento: 01/01/2025 - 17:15:38 Pag. 2 de 2 Processo: 0755/2025 às 03/01/2025 - 16:55:06 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200530755