materia nº 769/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0769/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A
CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
CONSERVAÇÃO DOS PARQUES
PÚBLICOS.
A VEREADORA GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a criação do Fundo
Municipal de Conservação aos Parques Públicos do Município de Petrópolis.
Tal Fundo seria utilizado para garantir a contínua manutenção nos parques
públicos de propriedade deste Município, que sofrem com má conservação,
muitas vezes por depender exclusivamente da atuação de outras secretárias.
Os recursos para tal Fundo poderão ser provenientes da arrecadação,
resultante da permissão, cessão ou concessão de usos de áreas dos parques,
cobranças de ingresso, bem como transferências realizadas pelo Município a
título próprio.
JUSTIFICATIVA
É de grande importância a criação desse Fundo visto a má conservação dos
Parques Públicos Municipais. As verbas a serem destinadas a tal Fundo serão
utilizadas unicamente para a manutenção de tais bens públicos, preservando
tais áreas de lazer dos munícipes. As fontes de recursos para o Fundo podem
ser através de transferências do Município, Estado, União e nos valores
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Processo: 0769/2025 às 03/01/2025 - 17:09:34
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200580769
arrecadados nos eventos públicos e privados realizados nos Parques.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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