materia nº 779/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0779/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISTATIVA DISPONDO SOBRE DE
INCLUSÃO DO CARGO DE INTÉRPRETE
DE LIBRAS, NA REALIZAÇÃO DE
CONCURSO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE
PETRÓPOLIS
A VEREADORA GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI dispondo sobre de inclusão do cargo de
intérprete de Libras, na realização de concurso público, no âmbito da Rede
Municipal de Ensino.
JUSTIFICATIVA
É sabido que Libras é uma língua já reconhecida no país de acordo com a Lei
10.436/2002, e é importante, que a população possa aprendê-la, como
segundo idioma da nação, ajudando o público surdo a ter mais autonomia em
seu dia a dia. Sendo assim, o Intérprete de Libras tem a função de ser o canal
comunicativo entre o aluno surdo, o professor, colegas e equipe escolar. Seu
papel em sala de aula é servir como tradutor entre pessoas que compartilham
línguas e culturas diferentes. Essa atividade exige estratégias mentais na arte
de transferir o conteúdo das explicações, questionamentos e dúvidas,
viabilizando a participação do aluno em todos os contextos da aula e fora dela,
nos espaços escolares. Logo, a inclusão do cargo de Intérprete de Libras para
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200620779
pessoas com necessidades educacionais especiais nos concursos públicos é
de suma importância para assegurar o desempenho escolar das pessoas que
cita.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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