materia nº 782/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0782/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA DO CARTÃO MULHER P E T
RÓP OL I S QUE CONCEDE AUXÍLIO
FINANCEIRO PARA MULHERES EM
SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
VULNERABILIDADE SOCIAL ATENDIDAS
PELA REDE DE ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA.
A Vereadora Gilda Beatriz, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que:
Art. 1º- A presente lei, cria o Cartão Mulher Petrópolis, que concede auxílio
financeiro de R$ 400 para mulheres em situação de violência doméstica e
vulnerabilidade social atendidas pela rede de enfrentamento à violência.
Art. 2º - O fornecimento do Cartão Mulher Petrópolis, previsto no caput do
artigo primeiro será concedido a mulheres em situação de violência doméstica
e vulnerabilidade social atendidas pela rede de enfrentamento à violência
municipal.
Art. 3º - Os créditos inseridos no Cartão Mulher Petrópolis não serão
cumulativos, perdendo o benefício aquele que não utilizar dentro do prazo
estabelecido
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de Decreto.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200630782
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O cartão Mulher Petrópolis visa a emancipação das mulheres de Petrópolis.
Trazer esse auxílio é uma resposta para que elas possam garantir a sua renda
e a partir disso a saída desse ciclo da violência. A violência é algo que retira
muitas mulheres do mercado de trabalho, que impossibilita a autonomia
financeira delas.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
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