materia nº 785/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA GILDA BEATRIZ
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 0785/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL O
ENVIO DE PROJETO DE LEI A ESTA CASA
LEGISLATIVA QUE DISPONHA SOBRE A
CRIAÇÃO DE UM PROTOCOLO DE
ATENDIMENTO PARA PESSOA COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA) E DEMAIS DEFICIÊNCIAS.
A VEREADORA GILDA BEATRIZ, infra-assinada, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de PROJETO DE LEI que disponha sobre a criação de um
protocolo de atendimento para pessoa com transtorno do espectro autista
(TEA) e demais deficiências, assim denominado FLUXOGRAMA SOCIAL, que
represente o passo a passo das etapas de atendimento para essas pessoas,
desde a entrada no sistema público à finalização deste processo. O
fluxograma social visa planejar, assegurar e executar as melhores práticas de
atendimentos a essas pessoas, nas suas distintas necessidades. Ressalta-se
que, os órgãos da administração direita e indireta cujas atribuições e
competências tenham relação com as pessoas com transtorno do espectro
autista (TEA) e demais deficiências, devem fazer parte deste fluxograma.
JUSTIFICATIVA É sabido que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência, nº 13.146/15, é destinada a assegurar e promover, em condições
de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por
pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Por isso,
precisamos cada vez mais de estratégias que reforcem e assegurem os direitos
das pessoas com deficiência. O fluxograma social visa planejar, assegurar e
executar as melhores práticas de atendimentos a essas pessoas, nas suas
Data do Documento: 01/01/2025 - 17:19:58 Pag. 1 de 2
Processo: 0785/2025 às 03/01/2025 - 17:36:42
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200650785
distintas necessidades, promovendo a inclusão plena para as mesmas. Sendo
assim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta indicação
legislativa de assaz importância. Uma vez que, nossa cidade não possui
nenhuma secretaria específica e/ou coordenadoria que sejam voltadas para a
pessoa com deficiência.
JUSTIFICATIVA
É sabido que a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, nº
13.146/15, é destinada a assegurar e promover, em condições de igualdade, o
exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com
deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Por isso, precisamos
cada vez mais de estratégias que reforcem e assegurem os direitos das
pessoas com deficiência. O fluxograma social visa planejar, assegurar e
executar as melhores práticas de atendimentos a essas pessoas, nas suas
distintas necessidades, promovendo a inclusão plena para as mesmas. Sendo
assim, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta indicação
legislativa de assaz importância. Uma vez que, nossa cidade não possui
nenhuma secretaria específica e/ou coordenadoria que sejam voltadas para a
pessoa com deficiência.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 01 de janeiro de 2025
GILDA BEATRIZ
Vereadora
Data do Documento: 01/01/2025 - 17:19:58 Pag. 2 de 2
Processo: 0785/2025 às 03/01/2025 - 17:36:42
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200650785