materia nº 1747/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1747/2025
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO
DESCARTE DO LIXO ATRAVÉS DO
MONITORAMENTO DE CÂMERAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME
ANTEPROJETO A SEGUIR:
DISPÕE SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO DESCARTE DO LIXO ATRAVÉS
DO MONITORAMENTO DE CÂMERAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, CONFORME
ANTEPROJETO A SEGUIR:
Art. 1º O serviço de limpeza tem por finalidade manter limpa a área urbana e
rural do Município, mediante coleta, transporte e destinação final do lixo.
§ 1º Para melhor atingir seu objetivo, o serviço de limpeza além de promover a
coleta do lixo, fica o Poder Executivo autorizado através de seus órgãos
instituírem mecanismos de fiscalização do descarte de qualquer espécie de
lixo.
§ 2º A fiscalização mencionada no § 1º pode se dar por meio de fiscalização in
loco ou mediante instalação de câmeras, cujas imagens servirão de suporte e
auxílio, inclusive como materialidade do descarte irregular do lixo.
§ 3º O Poder Público poderá criar canais de denúncia para a notícia de
descarte irregular do lixo, caso em que a aplicação da penalidade fica
condicionada a vistoria da Fiscalização municipal.
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Processo: 1747/2025 às 20/01/2025 - 12:49:40
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400571747
Art. 2º O Poder Executivo expedirá regulamento desta lei no prazo de até 90
(noventa) dias.
Art. 3º Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua aprovação,
revogadas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
Recentemente o Município passou por grave crise de recolhimento do lixo por
toda a cidade. Agora, aos poucos, vamos retornando a normalidade, mas é
preciso melhorar e criar formas de fiscalização, envolvendo também a
sociedade civil e usar tecnologias disponíveis.
Sala das Sessões,Segunda - feira, 20 de janeiro de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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