| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1784 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS GABINETE DO VEREADOR DR. ALOISIO LIDO EM: ___ / ___ / _____ ______________________ 2º SECRETÁRIO PROJETO DE LEI PROTOCOLO LEGISLATIVO PROCESSO Nº 1784/2025 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA, SINALIZADAS COM O SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO. Art.1º Os estabelecimentos privados que disponibilizam vagas de estacionamento preferenciais reservadas às pessoas com deficiências ficam obrigados a reservar vagas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, sinalizando com placas indicativas e também com a demarcação horizontal com o Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo. Parágrafo 1ª. Para fins de aplicação desta Lei, entende-se como pessoa com Transtorno do Espectro Autista aquela definida no art.1º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012. Parágrafo 2ª. Para o exercício do direito reconhecido por esta Lei, é necessária a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - CIPTEA, prevista no art. 3º-A da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, incluído pela Lei Federal nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020. Art. 2º As vagas referidas no art.1º devem equivaler ao percentual definido na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, garantindo-se no mínimo uma vaga próxima aos acessos de circulação de pedestres devidamente sinalizada com as especificações de desenho do Símbolo Mundial de Conscientização do Autismo Data do Documento: 21/01/2025 - 10:40:47 Pag. 1 de 4 Processo: 1784/2025 às 21/01/2025 - 13:20:22 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250093000400621784 Paragrafo 1ª: Os shopping centers e estabelecimentos públicos com mais de 100 vagas de estacionamento, devem reservar no minimo 2% de suas vagas às pessoas com TEA. Paragrafo 2º: Em caso de realização de grandes eventos públicos e privados, devem ser reservadas no mínimo 2% de vagas para pessoas portadoras do TEA. Paragrafo 3º Os interessados em utilizar as vagas reservadas às pessoas com TEA no estacionamento rotativo público do município, deverão providenciar o cadastramento junto à C.P. Trans. (COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES), mediante a apresentação da CIPTEA, para confecção de adesivo, a fim de ser fixado no veículo no ato do estacionamento. Pargrafo 4ª – Os veiculos que ja estiverem devidamente adesivados e cadastrados junto à C.P. Trans. (COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES) terão direito a permanecerem nas vagas pelo PERÍODO MÁXIMO DE 03 (TRÊS) HORAS, findo o qual, o veículo estará sujeito às sanções descritas no C.T.B. (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). Art. 3º Nas áreas de estacionamento de uso público e coletivo, em vias públicas, serão reservadas vagas específicas e devidamente sinalizadas pela C.P. Trans. (COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES) conforme definido nesta Lei. Art. 4º O descumprimento das disposições previstas nesta lei sujeitará à aplicação de multa, no valor de R$1.000,00 (mil reais), e em dobro caso haja reincidência. § 1º A multa será aplicada após a devida notificação, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias para regularizar a situação. Caso não regularize dentro do prazo estipulado, a multa será imediatamente aplicada. § 2º A imposição de multa não exclui a possibilidade de outras sanções previstas nesta lei, incluindo a suspensão das atividades ou outras medidas punitivas, conforme o caso. Art. 5º A presente lei entra em vigor 15 (quinze) dias após a sua publicação oficial, para fins de adaptação e adequação às disposições nela previstas. Parágrafo único. O prazo de 15 (quinze) dias previsto no § 1º tem como objetivo proporcionar o tempo necessário para que os órgãos, entidades e pessoas afetadas pela lei possam se adaptar às novas disposições, providenciando as adequações necessárias para o cumprimento da norma. Data do Documento: 21/01/2025 - 10:40:47 Pag. 2 de 4 Processo: 1784/2025 às 21/01/2025 - 13:20:22 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250093000400621784 JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei cria, de acordo com a legislação em vigor vagas preferenciais e devidamente sinalizadas, para uso de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, tendo como objetivo atender aos autistas possibilitando o estacionamento facilitador para esta pessoa, assim como é feito para outros que apresentam deficiência de diferentes graus e necessidade. Sobre a questão de competência municipal e de iniciativa parlamentar, a legislação ora proposta não fere as normas de qualquer dos três âmbitos federativos, que, inclusive, consideram aptas à utilização das vagas exclusivas as pessoas com deficiências mentais. Notadamente, o presente Projeto de Lei apenas traz seus efeitos para o âmbito do município. Ademais, outras leis municipais em vigor tratam de temas ligados ao trânsito, assim, as atribuições dos órgãos públicos e entidades municipais – que porventura venham a ser questionadas – já foram criadas em oportunidade anterior pelo legislador, afastando interferência na iniciativa privativa do Poder Executivo. A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, estabelece, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, a reserva de vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. As pessoas com autismo podem ter restrições de característica motora, intelectual, mental e até mesmo sensorial. Dessa forma, a proximidade dessas vagas com os locais de acesso contribui para evitar trajetos barulhentos, com muito trânsito de pessoas e obstáculos que podem desorganizar sensorialmente a pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo, situações que contribuem para a ocorrência de crises comportamentais que podem trazer riscos à pessoa com TEA ou ao seu acompanhante. Buscando corrigir essa restrição, a qual, como destacamos, consideramos indevida, nosso projeto busca deixar claro que as vagas reservadas para pessoas com deficiência também podem ser utilizadas por pessoa com TEA. Além disso, especificamos que a credencial para uso dessas vagas Data do Documento: 21/01/2025 - 10:40:47 Pag. 3 de 4 Processo: 1784/2025 às 21/01/2025 - 13:20:22 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250093000400621784 deve ser vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade ou à pessoa com TEA, de forma a não haver dúvidas junto aos órgãos de trânsito que emitem essas credenciais. É nesse processo que se insere a luta pela plena acessibilidade. Por todo o exposto, por estarmos certos em avançar na garantia dos direitos de uma categoria de cidadãos que necessita do respeito e cuidado de toda a sociedade, contamos com nossos Pares para a aprovação deste projeto. Sala das Sessões,Terça - feira, 21 de janeiro de 2025 DR. ALOISIO Vereador Data do Documento: 21/01/2025 - 10:40:47 Pag. 4 de 4 Processo: 1784/2025 às 21/01/2025 - 13:20:22 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250093000400621784