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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1226/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE EDIÇÃO
DE UM EDITAL DE LICITAÇÃO PARA
CONTRATAÇÃO DE UMA PARCERIA
PÚBLICO-PRIVADA PARA A CONSTRUÇÃO
DE UM CEMITÉRIO VERTICAL AGREGADO
A UM CREMATÓRIO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de edição de um edital de licitação para contratação de uma
parceria público-privada no âmbito na administração publica municipal para a
construção de um cemitério vertical agregado a um crematório para atender
aos serviços públicos necessários.
JUSTIFICATIVA
Os serviços públicos cemiteriais estão gravemente em um ponto longe da
dignidade que este serviço merece ser dado a seus munícipes, em especial
aos que dispõe de poucos recursos financeiros para suas exéquias. A parceria
público-privada, regulamentada pela Lei Federal 11.079/2004 institui as
normas gerais para celebração deste tipo de contratação, complementada pela
Lei Municipal 7.371/2015 que institui o Programa Municipal de Parcerias
Público-Privadas. Também a Lei Municipal 8.122/2021 que disciplina as
concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão
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Processo: 1226/2025 às 08/01/2025 - 12:11:06
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200721226
realizadas no âmbito do município de Petrópolis, reorganizando o serviço
funerário, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação
dos serviços cemiteriais e funerários, dá consistência jurídica para a publicação
urgente para a publicação de um edital de licitação para o fim desta Indicação
Legislativa. Devemos garantir aos nossos munícipes o direito de que as
exéquias de seus entes queridos sejam realizadas com toda a respeitabilidade.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 08 de janeiro de 2025
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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