materia nº 1262/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR GIL MAGNO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1262/2025
INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL A
NECESSIDADE DE CRIAR O APLICATIVO
SOS MULHER PARA AUXILIAR MULHERES
EM SITUAÇÃO DE RISCO.
O vereador GIL MAGNO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr.Prefeito Municipal a
necessidade de criar o aplicativo "SOS Mulher" para auxiliar mulheres em
situações de risco.
JUSTIFICATIVA
O aplicativo SOS Mulher, poderá ser criado pelo Poder Executivo e
possibilitará que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal
de Justiça possam pedir socorro quando estiverem em situação de risco. Por
ele, as vítimas solicitam ajuda apertando apenas um botão no celular.
A viatura da Polícia Militar mais próxima do local é enviada rapidamente de
onde foi emitido o sinal, em GEORREFERENCIAMENTO (Processo de
reconhecimento das coordenadas geográficas do local, a partir da localização
de mapas ou imagens)
O aplicativo estará disponível para download nas lojas virtuais Google Play
ou App Store. Depois de baixá-lo, é necessária a realização de um cadastro
com os dados pessoais para que seja feita checagem junto ao TJRJ, que
fornece as informações do banco de dados das medidas protetivas. Após a
confirmação positiva da ferramenta, o serviço poderá ser utilizado.
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Processo: 1262/2025 às 08/01/2025 - 15:31:40
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200731262
O seu funcionamento – Os usuários cadastrados podem pedir ajuda
sempre que estiverem em perigo. Para isso, é preciso apertar o botão
disponível na ferramenta por cinco segundos. Automaticamente é gerada uma
ocorrência de risco à integridade física pelos Centros de Operações da Polícia
Militar no Município.
Após a chegada da equipe policial ou representante dos órgãos públicos, é
essencial que o usuário se apresente e relate a real situação, comprovando os
fatos narrados e que seja orientada para que tenha total conhecimento de
suas responsabilidades.
Sala das Sessões,Quarta - feira, 08 de janeiro de 2025
GIL MAGNO
Vereador
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Processo: 1262/2025 às 08/01/2025 - 15:31:40
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