| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1905 / 2025 |
| Date | 2025-01-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL DOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE E ESTIPULA PRAZO PARA A REALIZAÇÃO. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS GABINETE DO VEREADOR DR. ALOISIO LIDO EM: ___ / ___ / _____ ______________________ 2º SECRETÁRIO PROJETO DE LEI PROTOCOLO LEGISLATIVO PROCESSO Nº 1905/2025 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL DOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE E ESTIPULA PRAZO PARA A REALIZAÇÃO. Art. 1º Fica assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, na realização de exames e consultas, sejam elas de baixa, média ou alta complexidade; Art. 2º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022). § 1º Fixam-se os prazos para a realização dos exames e consultas: I – para consultas por especialidades, o prazo para realização é de até 30 (trinta) dias; II – para exames de baixa e média complexidade, o prazo será de até 30 (trinta) dias; III – para exames de alta complexidade, o prazo será de até 45 (quarenta e cinco) dias. Art. 3º Os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de saúde no Município de Petrópolis devem afixar cartazes informando os pacientes sobre o direito à prioridade. Art. 4º Caberá ao Executivo Municipal fiscalizar e regulamentar a Lei, estabelecendo sanções em caso de descumprimento. Art. 5º A presente lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação oficial, para fins de adaptação e adequação às disposições nela previstas. JUSTIFICATIVA O Projeto de Lei assegura ao idoso com mais de 80 anos prioridade sobre os demais idosos na realização de consultas, exames e fixa prazo para a sua efetiva realização. O Município de Petrópolis possui uma população aproximada de 10.000 pessoas idosas acima de 80 anos, conforme dados extraídos do e-SUS. Uma população que merece atenção e cuidados. Data do Documento: 23/01/2025 - 15:11:04 Pag. 1 de 2 Processo: 1905/2025 às 23/01/2025 - 15:27:19 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250600000400681905 Na exegese normativa para a implementação de ações destinadas à atenção prioritária aos diversos grupos que apresentam vulnerabilidades, revela-se imperiosa a necessidade de salvaguardar a prioridade especial dos idosos maiores de 80 anos, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proporcionalidade. O poder público tem o dever de promover a proteção integral diferenciada aos idosos maiores de 80 anos. É de responsabilidade estatal fomentar o equilíbrio para a efetivação do direito à vida em sua compreensão máxima, assim como à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária dessa população. O Estatuto do Idoso representa inegavelmente uma grande conquista social e um marco na garantia de direitos desta população. Além disso, afirma a obrigação da família, da sociedade e também do poder público em oferecer uma proteção especial ao idoso. A população idosa, especialmente a maior de 80 anos, revela uma desigualdade de condições físicas e de saúde que deve ser observada para dirimir conflitos de interesses existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta. A desigualdade natural do envelhecimento decorre de um processo gradual que se desenvolve durante o curso da vida e que implica alterações biológicas, fisiológicas, psicossociais e funcionais com várias consequências, as quais se associam com interações dinâmicas e permanentes entre o sujeito e o seu meio. Desse modo, a desigualdade física natural decorrente do envelhecimento exige que o direito exclua situações degradantes e desumanas para o idoso maior de 80 anos. Nesse contexto, ressalta-se a existência do direito à prioridade especial absoluta dos idosos maiores de 80 anos, de forma sistemática no ordenamento jurídico brasileiro. Por todo o exposto, por estarmos certos em avançar na garantia dos direitos de uma categoria de cidadãos que necessita do respeito e cuidado de toda a sociedade, contamos com nossos pares para a aprovação deste projeto. Sala das Sessões,Quinta - feira, 23 de janeiro de 2025 DR. ALOISIO Vereador Data do Documento: 23/01/2025 - 15:11:04 Pag. 2 de 2 Processo: 1905/2025 às 23/01/2025 - 15:27:19 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250600000400681905