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materia nº 1905/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1905 / 2025
Date 2025-01-23
EmentaDISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL DOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA) ANOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E CONSULTAS NAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS DE SAÚDE E ESTIPULA PRAZO PARA A REALIZAÇÃO.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR DR. ALOISIO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1905/2025
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE ESPECIAL
DOS IDOSOS MAIORES DE 80 (OITENTA)
ANOS NA REALIZAÇÃO DE EXAMES E
CONSULTAS NAS REDES PÚBLICAS E
PRIVADAS DE SAÚDE E ESTIPULA PRAZO
PARA A REALIZAÇÃO.
Art. 1º Fica assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se
suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, na
realização de exames e consultas, sejam elas de baixa, média ou alta complexidade;
Art. 2º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência
especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência. (Redação dada pela Lei
nº 14.423, de 2022).
§ 1º Fixam-se os prazos para a realização dos exames e consultas:
I – para consultas por especialidades, o prazo para realização é de até 30 (trinta) dias;
II – para exames de baixa e média complexidade, o prazo será de até 30 (trinta) dias;
III – para exames de alta complexidade, o prazo será de até 45 (quarenta e cinco) dias.
Art. 3º Os hospitais, clínicas, postos de saúde que integram a rede pública e privada de
saúde no Município de Petrópolis devem afixar cartazes informando os pacientes sobre o
direito à prioridade.
Art. 4º Caberá ao Executivo Municipal fiscalizar e regulamentar a Lei, estabelecendo
sanções em caso de descumprimento.
Art. 5º A presente lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação oficial, para
fins de adaptação e adequação às disposições nela previstas.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei assegura ao idoso com mais de 80 anos prioridade sobre os demais
idosos na realização de consultas, exames e fixa prazo para a sua efetiva realização.
O Município de Petrópolis possui uma população aproximada de 10.000 pessoas idosas
acima de 80 anos, conforme dados extraídos do e-SUS. Uma população que merece
atenção e cuidados.
Data do Documento: 23/01/2025 - 15:11:04 Pag. 1 de 2
Processo: 1905/2025 às 23/01/2025 - 15:27:19
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250600000400681905
Na exegese normativa para a implementação de ações destinadas à atenção prioritária
aos diversos grupos que apresentam vulnerabilidades, revela-se imperiosa a necessidade
de salvaguardar a prioridade especial dos idosos maiores de 80 anos, em consonância
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e da
proporcionalidade.
O poder público tem o dever de promover a proteção integral diferenciada aos idosos
maiores de 80 anos. É de responsabilidade estatal fomentar o equilíbrio para a efetivação
do direito à vida em sua compreensão máxima, assim como à saúde, à alimentação, à
educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária dessa população.
O Estatuto do Idoso representa inegavelmente uma grande conquista social e um marco
na garantia de direitos desta população. Além disso, afirma a obrigação da família, da
sociedade e também do poder público em oferecer uma proteção especial ao idoso.
A população idosa, especialmente a maior de 80 anos, revela uma desigualdade de
condições físicas e de saúde que deve ser observada para dirimir conflitos de interesses
existentes na aplicação do princípio da prioridade absoluta. A desigualdade natural do
envelhecimento decorre de um processo gradual que se desenvolve durante o curso da
vida e que implica alterações biológicas, fisiológicas, psicossociais e funcionais com
várias consequências, as quais se associam com interações dinâmicas e permanentes
entre o sujeito e o seu meio. Desse modo, a desigualdade física natural decorrente do
envelhecimento exige que o direito exclua situações degradantes e desumanas para o
idoso maior de 80 anos. Nesse contexto, ressalta-se a existência do direito à prioridade
especial absoluta dos idosos maiores de 80 anos, de forma sistemática no ordenamento
jurídico brasileiro.
Por todo o exposto, por estarmos certos em avançar na garantia dos direitos de uma
categoria de cidadãos que necessita do respeito e cuidado de toda a sociedade,
contamos com nossos pares para a aprovação deste projeto.
Sala das Sessões,Quinta - feira, 23 de janeiro de 2025
DR. ALOISIO
Vereador
Data do Documento: 23/01/2025 - 15:11:04 Pag. 2 de 2
Processo: 1905/2025 às 23/01/2025 - 15:27:19
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250600000400681905

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