materia nº 1906/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JÚNIOR CORUJA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1906/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE
DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO
MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS EM CASO DE
PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de
fornecimento de água o corte do fornecimento dos respectivos serviços os
consumidores que realizarem pagamento em duplicidade de faturas, até que a
situação seja devidamente apurada e regularizada pela prestadora de serviços.
Parágrafo único: Considera-se "pagamento em duplicidade" o pagamento do
valor integral da fatura por mais de uma vez, em virtude de erro administrativo,
falha no sistema bancário ou qualquer outra falha técnica que não seja de
responsabilidade do consumidor.
Art. 2º - Nos casos em que o consumidor identificar ou for informado pela
prestadora do serviço sobre pagamento em duplicidade, a prestadora deverá:
I – Aguardar a regularização: O corte de fornecimento será proibido enquanto
a duplicidade de pagamento não for corrigida,independentemente do prazo de
vencimento da fatura;
II – Restituir o valor pago em duplicidade: A prestadora deverá devolver ao
consumidor, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, o valor pago a mais,
seja por meio de crédito na próxima fatura ou por meio de reembolso em conta
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bancária, conforme a preferência do consumidor.
Art. 3º A prestadora de serviço deverá comunicar ao consumidor, por meio de
mensagem escrita ou qualquer outro meio eletrônico idôneo, o reconhecimento
da duplicidade de pagamento e o processo de regularização da situação.
Art. 4º Caso o consumidor tenha sofrido o corte de fornecimento em virtude de
erro de pagamento (duplicidade), a prestadora deverá proceder com a
religação imediata do serviço, sem custos adicionais, e corrigir o erro no prazo
máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a reclamação do consumidor.
Art. 5º Fica estabelecido que, caso a prestadora de serviço não cumpra o
disposto nos artigos anteriores, estará sujeita a multa administrativa e outras
penalidades previstas na legislação vigente de defesa do consumidor.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo EVITAR A INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO.
O fornecimento de água e energia elétrica são serviços essenciais para a
garantia da qualidade de vida e do bem-estar da população.
No entanto, em alguns casos, os consumidores podem ser prejudicados por
falhas no sistema de cobrança, como o pagamento
em duplicidade das faturas desses serviços. Tais equívocos podem ocorrer por
erro no processamento dos pagamentos, falhas nos sistemas de arrecadação
ou até mesmo problemas de comunicação entre as partes envolvidas. Quando
isso acontece, o consumidor pode ser penalizado com a suspensão do
fornecimento de água ou energia, o que agrava ainda mais a situação e
prejudica a dignidade do cidadão.
Este Projeto de lei visa garantir que, nos casos em que o pagamento é
realizado em duplicidade, o consumidor não seja penalizado com o corte de
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serviços essenciais, até que a questão seja resolvida de forma adequada e
justa. A proposta busca proteger os direitos dos consumidores e assegurar
que, em situações de erro administrativo ou financeiro, os cidadãos não sofram
privação de serviços básicos.
Este projeto de lei é uma medida necessária para garantir a justiça e a
equidade no tratamento dos consumidores de serviços essenciais, como água
e energia elétrica. Ao proteger o consumidor de cortes indevidos por erros
administrativos ou falhas nos sistemas de cobrança, a proposta contribui para
a defesa dos direitos do consumidor e para a promoção de um ambiente de
maior transparência e responsabilidade por parte das prestadoras de serviços.
A aprovação deste projeto é, portanto, um passo importante para assegurar o
direito básico de acesso contínuo a água e energia, independentemente de
erros no pagamento das faturas.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos nobres vereadores para aprovação da
proposta.
Sala das Sessões,Quinta - feira, 23 de janeiro de 2025
JÚNIOR CORUJA
Vereador
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