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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1298/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE
REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL
7.847/2019.
O VEREADOR JUNIOR PAIXÃO, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a
necessidade de regulamentação da Lei Municipal 7.847/2019 que dispõe sobre
o Programa de Fomento a Agricultura Familiar que autoriza a permissão de
uso de espaço público por meio de assentamento de bancas nos espaços
públicos no âmbito do Município de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal 7.847/2019 veio regular o decreto municipal 331/2010 que criou
o Programa Venda Direta do Produtor e também o Projeto Caminhão do
Produtor. É urgente a regulamentação da Lei para garantir aos agricultores
familiares que ocupam os espaços públicos dos transbordos de ônibus, da
Praça 14 Bis entre outros, possam exercer tranquilamente a importante função
social e econômica que representa a venda direta do produtor ao consumidor e
que já exercem há mais de dez anos, sendo no caso do projeto pioneiro do
caminhão do produtor, há mais de vinte e cinco anos.
Sala das Sessões,Quinta - feira, 09 de janeiro de 2025
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Processo: 1298/2025 às 09/01/2025 - 15:26:57
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200831298
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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