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materia nº 2098/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2098 / 2025
Date 2025-01-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX, SEM VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO, PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, COMO EXEMPLO SINALPARK, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR WESLEY
BARRETO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2098/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX, SEM
VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO, PELAS
CONCESSIONÁRIAS OU
PERMISSIONÁRIAS QUE EXPLORAM A
ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO
ROTATIVO, COMO EXEMPLO SINALPARK,
NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
Art. 1º A concessionária ou permissionária, responsável pela administração das
vagas de estacionamento na cidade de Petrópolis, fica obrigada a aceitar o
pagamento de seus serviços via PIX, sem valor mínimo de pagamento, tanto
no sistema virtual quanto pelos funcionários que operam nas ruas.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se:
I - PIX: sistema de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central do
Brasil;
II - Sistema Virtual: plataforma online utilizada pela concessionária ou
permissionária para a administração e cobrança das vagas de estacionamento;
III - Funcionários: colaboradores das concessionárias ou permissionárias que
atuem na operação e fiscalização das vagas de estacionamento nas ruas.
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ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400772098
Art. 3º A concessionária ou permissionária que explorar a atividade de
estacionamento rotativo deverá:
I - Disponibilizar informações claras e acessíveis sobre a opção de pagamento
via PIX em todos os pontos de atendimento e no sistema virtual;
II - Treinar seus funcionários para a adequada utilização do sistema de
pagamento via PIX;
III - Garantir que não haja cobrança de valores mínimos para pagamentos
realizados através do PIX.
Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará à concessionária ou
permissionária às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor,
incluindo multa e outras sanções administrativas.
Art. 5º A concessionária ou permissionária que explorar a atividade de
estacionamento rotativo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de
publicação desta lei, para adequar-se às suas disposições.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa a promover a modernização e a facilitação do
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400772098
pagamento pelos serviços de estacionamento administrados pela
concessionária ou permissionária que exploram a atividade de estacionamento
rotativo. Atualmente, a empresa que está explorando atividade no Município,
Sinalpark, aceita pagamentos via PIX apenas na plataforma online, App
Digipare, e com valor mínimo de R$ 20,00, (vinte reais) o que contraria o
Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que não pode haver
exigência de valor mínimo para pagamentos. O PIX é um sistema de
pagamento instantâneo que se tornou amplamente utilizado e oferece
comodidade e eficiência tanto para os consumidores quanto para as empresas.
A obrigatoriedade de aceitação de pagamentos via PIX, sem valor mínimo,
garantirá maior acessibilidade e inclusão financeira, além de simplificar o
processo de pagamento para os usuários. A proposta está de acordo com as
normas municipais de Petrópolis, a Lei Orgânica do Município e o Código de
Defesa do Consumidor, visando a proteger os direitos dos consumidores e
promover um serviço público de qualidade.
Sala das Sessões,Terça - feira, 28 de janeiro de 2025
WESLEY BARRETO
Vereador
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