| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2098 / 2025 |
| Date | 2025-01-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX, SEM VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO, PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, COMO EXEMPLO SINALPARK, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS GABINETE DO VEREADOR WESLEY BARRETO LIDO EM: ___ / ___ / _____ ______________________ 2º SECRETÁRIO PROJETO DE LEI PROTOCOLO LEGISLATIVO PROCESSO Nº 2098/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACEITAÇÃO DE PAGAMENTO VIA PIX, SEM VALOR MÍNIMO DE PAGAMENTO, PELAS CONCESSIONÁRIAS OU PERMISSIONÁRIAS QUE EXPLORAM A ATIVIDADE DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO, COMO EXEMPLO SINALPARK, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. Art. 1º A concessionária ou permissionária, responsável pela administração das vagas de estacionamento na cidade de Petrópolis, fica obrigada a aceitar o pagamento de seus serviços via PIX, sem valor mínimo de pagamento, tanto no sistema virtual quanto pelos funcionários que operam nas ruas. Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se: I - PIX: sistema de pagamento instantâneo instituído pelo Banco Central do Brasil; II - Sistema Virtual: plataforma online utilizada pela concessionária ou permissionária para a administração e cobrança das vagas de estacionamento; III - Funcionários: colaboradores das concessionárias ou permissionárias que atuem na operação e fiscalização das vagas de estacionamento nas ruas. Data do Documento: 28/01/2025 - 15:52:41 Pag. 1 de 3 Processo: 2098/2025 às 28/01/2025 - 16:12:31 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400772098 Art. 3º A concessionária ou permissionária que explorar a atividade de estacionamento rotativo deverá: I - Disponibilizar informações claras e acessíveis sobre a opção de pagamento via PIX em todos os pontos de atendimento e no sistema virtual; II - Treinar seus funcionários para a adequada utilização do sistema de pagamento via PIX; III - Garantir que não haja cobrança de valores mínimos para pagamentos realizados através do PIX. Art. 4º O não cumprimento do disposto nesta lei sujeitará à concessionária ou permissionária às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, incluindo multa e outras sanções administrativas. Art. 5º A concessionária ou permissionária que explorar a atividade de estacionamento rotativo terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de publicação desta lei, para adequar-se às suas disposições. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente proposição visa a promover a modernização e a facilitação do Data do Documento: 28/01/2025 - 15:52:41 Pag. 2 de 3 Processo: 2098/2025 às 28/01/2025 - 16:12:31 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400772098 pagamento pelos serviços de estacionamento administrados pela concessionária ou permissionária que exploram a atividade de estacionamento rotativo. Atualmente, a empresa que está explorando atividade no Município, Sinalpark, aceita pagamentos via PIX apenas na plataforma online, App Digipare, e com valor mínimo de R$ 20,00, (vinte reais) o que contraria o Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que não pode haver exigência de valor mínimo para pagamentos. O PIX é um sistema de pagamento instantâneo que se tornou amplamente utilizado e oferece comodidade e eficiência tanto para os consumidores quanto para as empresas. A obrigatoriedade de aceitação de pagamentos via PIX, sem valor mínimo, garantirá maior acessibilidade e inclusão financeira, além de simplificar o processo de pagamento para os usuários. A proposta está de acordo com as normas municipais de Petrópolis, a Lei Orgânica do Município e o Código de Defesa do Consumidor, visando a proteger os direitos dos consumidores e promover um serviço público de qualidade. Sala das Sessões,Terça - feira, 28 de janeiro de 2025 WESLEY BARRETO Vereador Data do Documento: 28/01/2025 - 15:52:41 Pag. 3 de 3 Processo: 2098/2025 às 28/01/2025 - 16:12:31 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400772098