materia nº 1362/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR JUNIOR PAIXÃO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 1362/2025
INDICA AO EXMO. SR. PREFEITO
MUNICIPAL A NECESSIDADE DE PROJETO
DE LEI REGULAMENTANDO O SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS.
O Vereador Junior Paixão, infra-assinado, satisfeitas as formalidades
regimentais, ouvido o Plenário, INDICA ao Executivo Municipal a necessidade
de envio de Projeto de Lei regulamentando o Serviço de Inspeção Municipal –
SIM, no âmbito do Município de Petrópolis.
JUSTIFICATIVA
A regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal ajudará aos nossos
produtores rurais, em um primeiro momento, comercializar sua produção, de
forma legal, em todo o município inclusive com a possibilidade de inclusão nos
programas institucionais como a compra para a merenda escolar. Com o
serviço regulamentado, o Município poderá, através do Estado do RJ, pedir o
reconhecimento de equivalência junto ao Sistema Brasileiro de Inspeção de
Produtos de Origem Animal – Sisbi-POA, abrindo possibilidades de
comercializar estes produtos em todo território nacional.
Sala das Sessões,Sexta - feira, 10 de janeiro de 2025
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Processo: 1362/2025 às 10/01/2025 - 13:44:18
ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE.
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427003200871362
JUNIOR PAIXÃO
Vereador
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