materia nº 2235/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DA VEREADORA JÚLIA
CASAMASSO
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2235/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONVOCAR TODOS OS APROVADOS NO
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS NA COMPANHIA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS
REALIZADO EM 2023.
Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo a convocar todos os aprovados no
Concurso Público (Edital 01/2022) para provimento de cargos na Companhia
Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis, realizado no ano de 2023, no
Município de Petrópolis.
Parágrafo único. Fica reconhecida a prorrogação do prazo de validade e
homologação do resultado final do certame de que trata esta Lei, a partir da
vigência desta Lei.
Art. 2º- Fica vedada a realização de novos concursos enquanto não forem
convocados todos os aprovados do certame a que se refere a presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Há quase dois anos da realização do certame público para provimento de
cargos na Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis -
COMDEP, muitos aprovados ainda não foram convocados. Nesse sentido,
compreendendo que a melhora nos quadros da Companhia Municipal de
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CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250093000400802235
Desenvolvimento de Petrópolis é importante não só para os servidores, mas
para toda a sociedade petropolitana, apresento essa iniciativa legislativa.
Solicito apoio dos demais Vereadores para aprovação deste Projeto de Lei que
faz justiça aos aprovados no concurso público.
Sala das Sessões,Quinta - feira, 30 de janeiro de 2025
JÚLIA CASAMASSO
Vereadora
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