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materia nº 2397/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2397 / 2025
Date 2025-02-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS – COMDEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS
GABINETE DO VEREADOR LÉO FRANÇA
LIDO
EM: ___ / ___ / _____
______________________
2º SECRETÁRIO
PROJETO DE LEI
PROTOCOLO LEGISLATIVO
PROCESSO Nº 2397/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA
EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA COMPANHIA
MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE
PETRÓPOLIS – COMDEP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica instituído o Programa de Bolsa Educação destinado aos
funcionários da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis –
COMDEP, com o objetivo de promover a qualificação e o desenvolvimento
educacional dos beneficiários e/ou de seus dependentes.
Art. 2º O Programa de Bolsa Educação consistirá na concessão de auxílio
financeiro no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para:
I – Funcionários ativos da COMDEP que estejam matriculados em cursos de
educação formal (ensino fundamental e médio, técnica ou superior,
reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC);
II – Dependentes menores de idade dos funcionários ativos, matriculados em
instituições de ensino fundamental, médio e/ou técnico reconhecidos pelo
MEC, desde que o benefício não exceda o valor total de R$ 500,00 mensais
por funcionário, independentemente da quantidade de dependentes.
Parágrafo único: O Programa Bolsa Educação será devido aos funcionários da
Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis – COMDEP,
estudantes, que atestarem frequência mínima obrigatória e participação nas
aulas.
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Art. 3º Para participar do Programa, os funcionários deverão atender aos
seguintes requisitos:
I – Ser funcionário ativo da COMDEP, com vínculo empregatício devidamente
comprovado;
II – Apresentar comprovante de matrícula e frequência regular em instituição
de ensino própria ou de seus dependentes;
III – Estar adimplente com suas obrigações administrativas junto à COMDEP;
IV – Não possuir pendências disciplinares junto à Companhia.
Art. 4º O benefício terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser
renovado anualmente mediante nova comprovação de matrícula e frequência
do funcionário ou de seus dependentes.
Art. 5º O valor do benefício deverá ser exclusivamente destinado ao custeio de
despesas educacionais, como mensalidades escolares, material didático ou
transporte relacionado aos estudos.
Art. 6º Fica garantido às mães solo e às mães/e ou responsáveis legais de
pessoas com deficiência o direito a um acréscimo de 50% (cinquenta por
cento) no valor do benefício estabelecido no Art. 2º, desde que atendam aos
requisitos estabelecidos nesta Lei e apresentem a documentação
comprobatória pertinente.
Art. 7º O benefício deverá ser implementado de forma imediata ainda no
exercício deste ano, após a aprovação desta Lei, sendo obrigatória a previsão
formal e escrita no orçamento da COMDEP para os exercícios subsequentes.
A execução do Programa poderá contar com suplementação orçamentária caso
necessário.
Art. 8º O valor do benefício será atualizado anualmente, acompanhando o
reajuste do salário-mínimo, com base no percentual de aumento determinado
pelo Governo Federal, sendo esse reajuste incorporado ao benefício de forma
automática, sem a necessidade de nova aprovação legislativa.
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Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar da publicação desta Lei, os critérios adicionais e procedimentos para a
execução do Programa de Bolsa Educação.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa implementar uma política pública de assistência
estudantil, para os funcionários da Companhia Municipal de Desenvolvimento
de Petrópolis – COMDEP, matriculados em instituições de ensino infantil,
fundamental, médio ou superior, com frequência comprovada, e compreende
atividades continuadas destinadas a assegurar condições assistenciais e de
incentivo comprometidas com a melhoria da vida acadêmica de cada
trabalhador da COMDEP.
O Programa de Bolsa Educação representa uma importante política de
valorização e qualificação dos funcionários da Companhia Municipal de
Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), refletindo diretamente na melhoria
dos serviços prestados à população. Além disso, ao estender o benefício aos
dependentes menores de idade, o programa promove o fortalecimento do
núcleo familiar, incentivando o acesso à educação básica e técnica, pilares
fundamentais para o desenvolvimento social.
O acréscimo de 50% no valor do benefício para mães solo e mães/e ou
responsáveis legais por pessoas com deficiência reforça o compromisso com a
promoção da equidade e o apoio às famílias em situação de maior
vulnerabilidade.
A implementação imediata do Programa ainda neste exercício é essencial para
atender as demandas educacionais já existentes entre os funcionários e seus
dependentes.
Ademais, a previsão formal e obrigatória do benefício nos orçamentos futuros
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da COMDEP garante a continuidade e a sustentabilidade do programa,
reforçando seu caráter permanente. A possibilidade de suplementação
orçamentária, já prevista no texto da Lei, oferece flexibilidade para a adequada
execução do benefício, sem comprometer o equilíbrio financeiro da
Companhia.
Ter acesso à educação não só dá oportunidades de melhoria financeira como
também dá aos funcionários da Companhia Municipal de Desenvolvimento de
Petrópolis – COMDEP a oportunidade de valorização pessoal, que é
importantíssima, principalmente, para que dentro da própria COMDEP possa
crescer profissionalmente.
O estudo para funcionários da COMDEP é difícil por inúmeros fatores sociais e
econômicos. Com o Programa Bolsa Educação. Proposto em tela, não só
garantiremos o acesso à educação, como também garantiremos sua
permanência. Dar acesso à educação é devolver a dignidade e o bem-estar a
estes trabalhadores e garantir sua permanência é dever do estado.
Além de permitir que mais pessoas tenham acesso à educação, a concessão
de bolsas de estudo também pode ajudar a aumentar a diversidade e a
inclusão em instituições de ensino e em campos profissionais. Isso porque
muitas vezes pessoas de grupos sub-representados têm menos acesso a
recursos financeiros para financiar sua subsistência e, portanto, menos
condição de dar continuidade aos estudos.
É importante ressaltar que o investimento em educação é amplamente
reconhecido como uma ferramenta indispensável para o desenvolvimento
humano e social. Funcionários mais qualificados e motivados são capazes de
desempenhar suas funções com maior eficiência e dedicação, beneficiando
diretamente a administração pública e a sociedade como um todo.
Por essas razões, este Projeto de Lei atende aos princípios de economicidade,
responsabilidade fiscal e, sobretudo, promoção da dignidade humana,
devendo ser compreendido como uma ação prioritária para a valorização dos
servidores e a construção de um futuro mais justo e igualitário.
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Sala das Sessões,Terça - feira, 04 de fevereiro de 2025
LÉO FRANÇA
Vereador
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