| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2025 |
| Date | 2025-02-04 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS – COMDEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS GABINETE DO VEREADOR LÉO FRANÇA LIDO EM: ___ / ___ / _____ ______________________ 2º SECRETÁRIO PROJETO DE LEI PROTOCOLO LEGISLATIVO PROCESSO Nº 2397/2025 INSTITUI O PROGRAMA DE BOLSA EDUCAÇÃO NO ÂMBITO DA COMPANHIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE PETRÓPOLIS – COMDEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica instituído o Programa de Bolsa Educação destinado aos funcionários da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis – COMDEP, com o objetivo de promover a qualificação e o desenvolvimento educacional dos beneficiários e/ou de seus dependentes. Art. 2º O Programa de Bolsa Educação consistirá na concessão de auxílio financeiro no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para: I – Funcionários ativos da COMDEP que estejam matriculados em cursos de educação formal (ensino fundamental e médio, técnica ou superior, reconhecidos pelo Ministério da Educação (MEC); II – Dependentes menores de idade dos funcionários ativos, matriculados em instituições de ensino fundamental, médio e/ou técnico reconhecidos pelo MEC, desde que o benefício não exceda o valor total de R$ 500,00 mensais por funcionário, independentemente da quantidade de dependentes. Parágrafo único: O Programa Bolsa Educação será devido aos funcionários da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis – COMDEP, estudantes, que atestarem frequência mínima obrigatória e participação nas aulas. Data do Documento: 04/02/2025 - 15:11:14 Pag. 1 de 5 Processo: 2397/2025 às 04/02/2025 - 15:17:51 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400832397 Art. 3º Para participar do Programa, os funcionários deverão atender aos seguintes requisitos: I – Ser funcionário ativo da COMDEP, com vínculo empregatício devidamente comprovado; II – Apresentar comprovante de matrícula e frequência regular em instituição de ensino própria ou de seus dependentes; III – Estar adimplente com suas obrigações administrativas junto à COMDEP; IV – Não possuir pendências disciplinares junto à Companhia. Art. 4º O benefício terá vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado anualmente mediante nova comprovação de matrícula e frequência do funcionário ou de seus dependentes. Art. 5º O valor do benefício deverá ser exclusivamente destinado ao custeio de despesas educacionais, como mensalidades escolares, material didático ou transporte relacionado aos estudos. Art. 6º Fica garantido às mães solo e às mães/e ou responsáveis legais de pessoas com deficiência o direito a um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no valor do benefício estabelecido no Art. 2º, desde que atendam aos requisitos estabelecidos nesta Lei e apresentem a documentação comprobatória pertinente. Art. 7º O benefício deverá ser implementado de forma imediata ainda no exercício deste ano, após a aprovação desta Lei, sendo obrigatória a previsão formal e escrita no orçamento da COMDEP para os exercícios subsequentes. A execução do Programa poderá contar com suplementação orçamentária caso necessário. Art. 8º O valor do benefício será atualizado anualmente, acompanhando o reajuste do salário-mínimo, com base no percentual de aumento determinado pelo Governo Federal, sendo esse reajuste incorporado ao benefício de forma automática, sem a necessidade de nova aprovação legislativa. Data do Documento: 04/02/2025 - 15:11:14 Pag. 2 de 5 Processo: 2397/2025 às 04/02/2025 - 15:17:51 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400832397 Art. 9º O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, os critérios adicionais e procedimentos para a execução do Programa de Bolsa Educação. Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A presente proposição visa implementar uma política pública de assistência estudantil, para os funcionários da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis – COMDEP, matriculados em instituições de ensino infantil, fundamental, médio ou superior, com frequência comprovada, e compreende atividades continuadas destinadas a assegurar condições assistenciais e de incentivo comprometidas com a melhoria da vida acadêmica de cada trabalhador da COMDEP. O Programa de Bolsa Educação representa uma importante política de valorização e qualificação dos funcionários da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis (COMDEP), refletindo diretamente na melhoria dos serviços prestados à população. Além disso, ao estender o benefício aos dependentes menores de idade, o programa promove o fortalecimento do núcleo familiar, incentivando o acesso à educação básica e técnica, pilares fundamentais para o desenvolvimento social. O acréscimo de 50% no valor do benefício para mães solo e mães/e ou responsáveis legais por pessoas com deficiência reforça o compromisso com a promoção da equidade e o apoio às famílias em situação de maior vulnerabilidade. A implementação imediata do Programa ainda neste exercício é essencial para atender as demandas educacionais já existentes entre os funcionários e seus dependentes. Ademais, a previsão formal e obrigatória do benefício nos orçamentos futuros Data do Documento: 04/02/2025 - 15:11:14 Pag. 3 de 5 Processo: 2397/2025 às 04/02/2025 - 15:17:51 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400832397 da COMDEP garante a continuidade e a sustentabilidade do programa, reforçando seu caráter permanente. A possibilidade de suplementação orçamentária, já prevista no texto da Lei, oferece flexibilidade para a adequada execução do benefício, sem comprometer o equilíbrio financeiro da Companhia. Ter acesso à educação não só dá oportunidades de melhoria financeira como também dá aos funcionários da Companhia Municipal de Desenvolvimento de Petrópolis – COMDEP a oportunidade de valorização pessoal, que é importantíssima, principalmente, para que dentro da própria COMDEP possa crescer profissionalmente. O estudo para funcionários da COMDEP é difícil por inúmeros fatores sociais e econômicos. Com o Programa Bolsa Educação. Proposto em tela, não só garantiremos o acesso à educação, como também garantiremos sua permanência. Dar acesso à educação é devolver a dignidade e o bem-estar a estes trabalhadores e garantir sua permanência é dever do estado. Além de permitir que mais pessoas tenham acesso à educação, a concessão de bolsas de estudo também pode ajudar a aumentar a diversidade e a inclusão em instituições de ensino e em campos profissionais. Isso porque muitas vezes pessoas de grupos sub-representados têm menos acesso a recursos financeiros para financiar sua subsistência e, portanto, menos condição de dar continuidade aos estudos. É importante ressaltar que o investimento em educação é amplamente reconhecido como uma ferramenta indispensável para o desenvolvimento humano e social. Funcionários mais qualificados e motivados são capazes de desempenhar suas funções com maior eficiência e dedicação, beneficiando diretamente a administração pública e a sociedade como um todo. Por essas razões, este Projeto de Lei atende aos princípios de economicidade, responsabilidade fiscal e, sobretudo, promoção da dignidade humana, devendo ser compreendido como uma ação prioritária para a valorização dos servidores e a construção de um futuro mais justo e igualitário. Data do Documento: 04/02/2025 - 15:11:14 Pag. 4 de 5 Processo: 2397/2025 às 04/02/2025 - 15:17:51 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400832397 Sala das Sessões,Terça - feira, 04 de fevereiro de 2025 LÉO FRANÇA Vereador Data do Documento: 04/02/2025 - 15:11:14 Pag. 5 de 5 Processo: 2397/2025 às 04/02/2025 - 15:17:51 ARQUIVO ASSINADO ELETRONICAMENTE. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 20250427000400832397